materia nº 21/2017

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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA n° 21 /2017 ao Projeto de Lei n°40/2017 Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração E Execução Da Lei Orçamentária 
De 2018.
Autoria: Comissão Constituição justiça e redação
EXCLUSÃO DO ITEM: MANUTENÇÃO COM OSCIP – Setor de Saúde
 
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte emenda ao referido projeto:
Art. 1° Exclui-se seguintes elementos no projeto de Lei n° 40/2017:
UNIDADE: 002 SETOR SAUDE 
PROGRAMA: 0077 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 
AÇÃO TIPO 
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
2018 2019 2020 TOTAL 
(...)
2159 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SETOR SAUDE ATIVIDADE META FINANCEIRA 4.920.000,00 4.930.000,00 4.940.000,00 14.790.000,00
MANUTENÇÃO UN- UNIDADE META FÍSICA 12,00
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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Art. 2° Redistribui-se os recursos oriundos da Exclusão da atividade 2159 para o seguinte elemento de despesa passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
UNIDADE: 002 SETOR SAUDE 
PROGRAMA: 0079 SAÚDE
AÇÃO TIPO 
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
2018 2019 2020 TOTAL 
(...)
2048 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SETOR SAUDE ATIVIDADE META FINANCEIRA 8.266.000,00 8.452.000,00 9.117.000,00 25.835.000,00
MANUTENÇÃO UN- UNIDADE META FÍSICA 12,00 12,00 12,00
Justificativa
Trata-se de correção para melhor adequar o orçamento municipal com intuito de inviabilizar a celebração e contratos de parcerias 
para manutenção do hospital municipal, haja vista que não houve demonstração de progressos e resultados na área que justifique a 
celebração de termo de parceria entre o Munícipio e OSCIP. 
Essas são as razões da presente proposta e conto com o apoio de todos os demais edis. 
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Neiriberto Martins Da Silva Erthal 
Presidente