materia nº 2/2018

Estado de Mato Grosso '
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA = FA)
CNPJ 37.465.002/0001-66 O
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 002/2018, de 08 de Janeiro de 2018.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e
Cultura para atender as seguintes despesas:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 09 — Fundeb 40%
Função: 12 — Educação
Programa: 0040 — Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.109 - Aquisição de Equip.Móveis e Utensílios para Fundeb 40%
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0119 Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 09 — Fundeb 40%
Função: 12 — Educação
Programa: 0040 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.112 - Ampliação e Reforma de Escola com Recursos do Fundeb
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0119 Obras e Instalações R$ 40.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Programa: 0040 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.016 - Ampliação e Reforma de Escolas Municipais P/Ensino Fundamental
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0101 Obras e Instalações R$ 160.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Querência/MF; 08 de Janeiro de 20
âmara Municipal de Querência - MT
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PROTOCOLO GERAL 2 Defeito Manicypal
Data: 10/01/2018 Horário: 09:58
Legislativo -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA N
CNPJ 37.465.002/0001-66 preFEURA MuNicIPaL AN
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT..08 de Janeiro de 2018.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.002/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária "EM REGIME DE
URGÊNCIA" para atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência
e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar despesas conforme Projetos Atividade com “AQUISIÇÃO
DE EQUIP.MÓVEIS E UTENSÍLIOS P/FUNDEB 40%" e “AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA COM RECURSOS DO
FUNDEB" (Especificamente Escola Alegria do Saber) para atender a demanda das despesas ora solicitadas,
serão realizadas com Recursos Financeiros disponibilizados e repassados na conta do Fundeb no mês de
Dezembro de 2017.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras
de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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