materia nº 3/2018

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 pregemunauncial
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº/003/2018/ de 08/de Janeiro de'2018.
ispõe Sobre à Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação e dá outras providências.
Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 79.000,00 (Setenta e Nove Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e
Cultura para atender as seguintes despesas:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 02 Setor Pré-Escolar e Creche
Função: 12 — Educação
Programa: 0039 — Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Projeto/Atividade: 2.164 - Manutenção com a Educação Infantil - Novas Turmas
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0115 Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00.0115 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 10.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 02 Setor Pré-Escolar e Creche
Função: 12 - Educação
Programa: 0039 —- Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
Sub-Função: 365 — Educação Infantil
Projeto/Atividade: 1.111 - Aquisição de Equip.p/Manut.Educ.Infantil - Novas Turmas
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0115 Equipamentos e Material Permanente R$ 29.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 03 — Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Programa: 0040 — Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Projeto/ Atividade: 1.016 - Ampliação e Reforma de Escolas Municipais P/Ensino Fundamental
Elemento de Despesa:
4.4,90.51.00.00.0101 Obras e Instalações R$ 79.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de su: blicação revpgada as disposições em contrário.
'âmara Municipal de Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 3
Data: 10/01/2018 Horário: 10:00
Legislativo = , Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT..08 de Janeiro de 2018.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.003/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se foz necessário por essa sessão extraordinária "EM REGIME DE
URGÊNCIA" para atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência
e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar despesas conforme Projetos Atividade com
“MANUTENÇÃO COM A EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS” e “AQUISIÇÃO DE
EQUIP.P/MANUT.EDUC.INFANTIL - NOVAS TURMAS para atender a demanda das despesas ora solicitadas,
serão realizadas com Recursos Financeiros repassados pelo FNDE, conforme documento em anexo.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras
de respeito e admiração.
Atenciosamente,
SE e e a o rr 2
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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