materia nº 4/2018

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA A F)
CNPJ 37.465.002/0001-66 premia ca
Querênci
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 004/2018, de 08 de Janeiro de 2018.
Anulação e dá outras providências.
Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saúde para atender a seguinte
despesa:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 02 — Setor de Saúde
Função: 10 —- Saúde
Programa: 0079 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.110 - Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0102 Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 02 — Setor de Saúde
Função: 10 — Saúde
Programa: 0079 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.025 — Aquis.Equip.Mat.Permanente, Móv.e Utensílios p/Setor de Saúde
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0102 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
e Janeiro de 201
Querência/MT..
Câmara Municipal de Querência - MT Pseito Minicipal
PROTOCOLO GERAL 4
Data: 10/01/2018 Horário: 10:01
Legislativo -
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA x 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 regem muça Ni q
Querência
Trabalhando coma força do povo
Querência/MT..08 de Janeiro de 2018.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.004/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária "EM REGIME DE
URGÊNCIA” para atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência
e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar despesa conforme Projeto Atividade “CONSTRUÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE” para atender a demanda com melhorias nas Instalações no
Setor de Saúde do município. Os recursos serão provenientes dos cofres públicos do município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras
de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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