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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando para lotos
Projeto de Lei N°. 052/2015, 14 de Setembro de 2015.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer
e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 05.10-Setor de Cultura
Função: 13-Cultura
Programa: 46 - Difusão Cultural
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 2.167 - INCENTIVO AO DIA DO EVANGÉLICO
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0300 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
PROJETO BAIXADO
Data
Comissão
50.000,00
Ait 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes do Anulação Total ou Parcial de dotações do
orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade : 03.01 -Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 - Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.127- CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0300 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de Setembro de 2015.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando paia Todos
Querendo - MT, 14 de Setembro de 2015.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N°. 052/2015
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
A administração tem por objetivo incentivar , estimular e oferecer à pratica religiosa em nosso
município com a criação da despesa " INCENTIVO AO DIA DO EVANGÉLICO" , sendo que o recurso será
oriundo dos cofres municipais.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no Regime Interno
desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras de
respeiío e admiração.
Atenciosamente,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@ouerencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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