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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Trabalhando paia Toduí
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Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais) destinados a Secretaria Municipal de Saúde destinados a atender as
seguintes despesas:
PROJETO BAIXADO
Órgão: 06-Secretaria Municipal de Saúde rjata ç£?l\ Q °í
Unidade : 06 02 - Setor de Saúde
Função:10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Projeto/Alividade: 1.146 - ADITIVO NO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DA UBS DO BRASIL NOVO
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0302 - Obras e Instalações R$ 6.500,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações
do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 02- Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.048-CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0302 - Obras e Instalações R$ 6.500,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 Setembro de 2015.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail; gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querència - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA trabalhando para í
Querência -MT, 14 de Setembro de 2015.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N°. 053/2015
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 6.500,00
(Seis Mil e Quinhentos Reais).
O Projeto tem como objeto a criação da despesa "ADITIVO NO CONTRATO DE
CONSTRUÇÃO DA UBS DO BRASIL NOVO", oriundos de recursos próprios
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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