materia nº 5/2018

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA DU 7]
CNPJ 37.465.002/0001-66 SS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto deleiNº 005/2018 de dl ideFevereiro de 2018
Abertura de Crédito Adicional Especial poi
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
AH.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 20.000,00 [Vinte Mil Reais) destinado a Câmara Municipal para atender a seguinte despesa:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade : 01 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Programa: 0001 — Processo Legislativo
Sub-Função: 031] — Ação Legislativa
Projeto/ Atividade: 2.0165 - Incentivo à Rádio Comunitária - Câmara
Elemento de Despesa:
3.3.50.43.00.00.0100 Subvenções Sociais R$ 20.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade : 01 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Programa: 0001 — Processo Legislativo
Sub-Função: 031 — Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.0001 - Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Querência/MT., 01 de Fevereiro de 2018.
Câmara Municipal de Que
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Data: 19/02/2018 Horário: 1418
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA Ag
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Querência
Trabalhando com a força do povo
A QUERENCIA
Querência/MT.,01 de Fevereiro de 2018.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.005/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não prejudique a boa
execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar despesa conforme Projeto Atividade “INCENTIVO À
RÁDIO COMUNITÁRIA", pois a mesma desempenha um papel importante para a sociedade à medida em
que atua na formação de cidadãos por meio de sua programação sendo em várias áreas como educação,
notícias, cultura, esporte, políticas públicas. E para atender a demanda com as divulgações e informações
dos atos legislativos, os recursos serão provenientes dos cofres públicos da Câmara Municipal.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras
de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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