materia nº 11/2018

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.011 /2018.
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA — MT, FERNANDO GORGEN, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 2,07 (dois inteiros virgula
zero sete por cento) do salário dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde
Rural e Agentes de Combate a Endemias, que atualmente é de R$ 1.445,00 (Um mil, quatrocentos e
quarenta e cinco reais) e passa ser a partir de março, o valor de R$ 1.474,91 (Um mil, setecentos e
quatro reais, noventa e um centavos centavos), conforme tabela INPC (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de Fevereiro de 2018
— Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Querência - MT
Tl
PROTOCOLO GERAL 83
Data: 05/03/2018 Horário: 14:36
Legislativo - PLO 11/2018
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 26 de fevereiro de 2018.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n. 011/2018, que
dispõe sobre reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde
Rural e Agentes de Combate a Endemias que passa a ser a partir de Março do corrente ano o valor
de R$ 1.474,37 (Um mil, setecentos e quatro reais, trinta e sete centavos).
A razão do reajuste salarial se dá em virtude da proposta de aumento salarial já
realizada por este Poder Executivo aos demais servidores municipais.
Portanto, considerando a equivalência das funções desempenhadas pelos agentes
comunitários de saúde, agentes comunitários de saúde rural e agentes de combate a endemias,
pretendemos estender o aumento a todos eles.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favoráve dilidade para aprovação da matéria proposta,
em regime de Urgência.
Atenciosamente:
Prefeito Municipal
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