- 1 -
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 04/2018
“ Concede revisão geral anual na forma do
inciso X, do Art.37, da Constituição Federal,
ao vencimento dos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências”.
A Câmara Municipa de vereadores de Querência aprovou e eu Prefeito Municipal
Fernando Gorgen sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Concede-se aos servidores públicos da Câmara Municipal de Querência a
revisão geral anual ao vencimento, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual
de 6,00% (seis inteiros percentuais)., acumulado no intervalo de tempo compreendido
entre janeiro d5 a dezembro de 2015, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos
servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada
na Lei Municipal 667/2011, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3° Fica Alterado os Anexos I , II e III da Lei Municipal n° 667/2011, passando a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Cargos de Assessoramento - Cargos Efetivos - CAS
Ensino Superior Completo *
Ensino Superior Incompleto**
Categoria Funcional Quantidade Vencimento
anterior
R$
Vencimento
Atualizado
R$
Carga
Horária
Assessor Contábil* 01 4.346,00 4.606,76 20
horas
Tesoureiro* 01 3.652,11 3.871,23 40
horas
Técnico de Controle
Interno*
01 3.682,53 3.903,48 20
horas
Procurador Jurídico
Legislativo*
01 5.234,69 5.548,77 20
horas
Assessor Legislativo** 01 2.946,03 3.122,79 40
horas
- 2 -
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Anexo II
Atividades de Nível Médio e Fundamental - Cargos Efetivos - ANM/ANE
Cargo Escolaridade Vagas Vencimento
anterior R$
Vencimento
Atualizado
R$
Carga
Horária
Agente
Administrativo
Ensino Méd.
Completo
02 2.288,64 2.425,95 40
horas
Agente de Limpeza Ensino Fund.
Completo
03 1.740,83 1.845,27 40
horas
Recepcionista Ensino Fund.
Completo
01 1.990,39 2.109,81 40
horas
Vigia Noturno Ensino fund.
Completo
02 1.740,83 1.845,27 40
horas
Motorista Ensino Méd.
Completo
01 2.361,68 2.503,38 40
horas
Art. 4° Fica alterado o Anexo II, III e IV da Lei Complementar Municipal 85/2015,
passando a vigorar com a seguinte redação:
A N E X O II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO INICIAL EM R$ VAGAS
NÍVEL SUPERIOR
20 HORAS
Tec. Controle interno
Assessor Contábil
Procurador Jurídico do
Legislativo
R$ 3.903,48
R$ 4.606,76
R$ 5.548,77
01
01
01
TOTAL DE VAGAS 03
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO INICIAL EM R$ VAGAS
NÍVEL SUPERIOR
40 HORAS Tesoureiro R$ 3.871,23 01
TOTAL DE VAGAS 01
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO INICIAL EM R$ VAGAS
NÍVEL SUPERIOR
INCOMPLETO
40 HORAS
Assessor Legislativo 3.122,79 01
TOTAL DE VAGAS 01
- 3 -
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL
VENCIMENTO
INICIAL EM R$
VAGAS
ENSINO MÉDIO Agente Administrativo
Motorista
R$ 2.425,95
R$ 2.503,38
02
01
TOTAL DE VAGAS 01
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL
VENCIMENTO
INICIAL EM R$
VAGAS
ENSINO FUNDAMENTAL
SERVIÇOS ELEMENTARES
40 HORAS
Recepcionista
Vigia Noturno
Agente de Limpeza
R$ 2.109,81
R$ 1.845,27
R$ 1.845,27
01
02
03
TOTAL DE VAGAS 6
ANEXO III
ATIVIDADES DE ASSESSORIA PARLAMENTAR - CARGO EM COMISSÃO – AAP
CARGO ESCOLARIDADE VAGAS VENCIMENTO VALOR
ATUALIZADO
CARGA HORÁRIA
Diretor
Administrativo
Ensino Superior
Completo
01 R$ 4.400,00 R$ 4.664,00 40 horas
Assessor de
Imprensa
Ensino Médio
Completo
01 R$ 3.080,00 R$ 3.264,80 40 horas
Ouvidor Ensino Superior 01 R$ 1.210,00 R$ 1.262,60 40 horas
Gestor do
Aplic
Ensino Superior
Completo
01 R$ 1.210,00 R$1.262,60 20 horas
Assessor
Parlamentar
Ensino médio
Completo
01 R$ 2.200,00 R$ 2.332,00 40 horas
Assessor de
Mídia áudio
visual
Ensino médio
Incompleto
01 R$ 3.080,00 R$ 3.264,80 40 horas
Diretor de
Comunicação
e Cerimonial
Ensino médio
Completo
01 R$ 3.300,00 R$ 3.498,00 40 horas
- 4 -
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR 85/2015
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO
FUNDAMENTAL
AGENTE DE LIMPEZA
A B C D
Ensino
Fundamental Ensino Médio Ensino Superior
Completo Pós-graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.845,27 1.937,53 2.029,80 2.122,06
2 1.882,18 1.976,28 2.070,39 2.164,50
3 1.919,82 2.015,81 2.111,80 2.207,79
4 1.958,22 2.056,13 2.154,04 2.251,95
5 1.997,38 2.097,25 2.197,12 2.296,99
6 2.037,33 2.139,19 2.241,06 2.342,93
7 2.078,07 2.181,98 2.285,88 2.389,78
8 2.119,64 2.225,62 2.331,60 2.437,58
9 2.162,03 2.270,13 2.378,23 2.486,33
10 2.205,27 2.315,53 2.425,80 2.536,06
11 2.249,37 2.361,84 2.474,31 2.586,78
12 2.294,36 2.409,08 2.523,80 2.638,52
13 2.340,25 2.457,26 2.574,27 2.691,29
14 2.387,05 2.506,41 2.625,76 2.745,11
15 2.434,79 2.556,53 2.678,27 2.800,01
CLASSE
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO
FUNDAMENTAL
VIGIA NOTURNO
A B C D
Ensino
Fundamental Ensino Médio Ensino Superior
Completo Pós-graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.845,27 1.937,53 2.029,80 2.122,06
2 1.882,18 1.976,28 2.070,39 2.164,50
3 1.919,82 2.015,81 2.111,80 2.207,79
4 1.958,22 2.056,13 2.154,04 2.251,95
5 1.997,38 2.097,25 2.197,12 2.296,99
6 2.037,33 2.139,19 2.241,06 2.342,93
7 2.078,07 2.181,98 2.285,88 2.389,78
8 2.119,64 2.225,62 2.331,60 2.437,58
9 2.162,03 2.270,13 2.378,23 2.486,33
10 2.205,27 2.315,53 2.425,80 2.536,06
11 2.249,37 2.361,84 2.474,31 2.586,78
12 2.294,36 2.409,08 2.523,80 2.638,52
13 2.340,25 2.457,26 2.574,27 2.691,29
14 2.387,05 2.506,41 2.625,76 2.745,11
15 2.434,79 2.556,53 2.678,27 2.800,01
CLASSE
- 5 -
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS OPERACIONAIS /
ENSINO MÉDIO
MOTORISTA
A B C D
Ensino
Fundamental Ensino Médio Ensino Superior
Completo Pós-graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.503,38 2.628,55 2.753,72 2.878,89
2 2.553,45 2.681,12 2.808,79 2.936,46
3 2.604,52 2.734,74 2.864,97 2.995,19
4 2.656,61 2.789,44 2.922,27 3.055,10
5 2.709,74 2.845,23 2.980,71 3.116,20
6 2.763,93 2.902,13 3.040,33 3.178,52
7 2.819,21 2.960,17 3.101,13 3.242,09
8 2.875,60 3.019,38 3.163,16 3.306,94
9 2.933,11 3.079,76 3.226,42 3.373,07
10 2.991,77 3.141,36 3.290,95 3.440,54
11 3.051,61 3.204,19 3.356,77 3.509,35
12 3.112,64 3.268,27 3.423,90 3.579,53
13 3.174,89 3.333,64 3.492,38 3.651,12
14 3.238,39 3.400,31 3.562,23 3.724,15
15 3.303,16 3.468,31 3.633,47 3.798,63
CLASSE
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ELEMENTARES /
ENSINO FUNDAMENTAL
RECEPCIONISTA
A B C D
Ensino
Fundamental Ensino Médio Ensino Superior
Completo Pós-graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.109,81 2.215,30 2.320,79 2.426,28
2 2.152,01 2.259,61 2.367,21 2.474,81
3 2.195,05 2.304,80 2.414,55 2.524,30
4 2.238,95 2.350,89 2.462,84 2.574,79
5 2.283,73 2.397,91 2.512,10 2.626,29
6 2.329,40 2.445,87 2.562,34 2.678,81
7 2.375,99 2.494,79 2.613,59 2.732,39
8 2.423,51 2.544,68 2.665,86 2.787,03
9 2.471,98 2.595,58 2.719,18 2.842,78
10 2.521,42 2.647,49 2.773,56 2.899,63
11 2.571,85 2.700,44 2.829,03 2.957,62
12 2.623,28 2.754,45 2.885,61 3.016,78
13 2.675,75 2.809,54 2.943,32 3.077,11
14 2.729,26 2.865,73 3.002,19 3.138,65
15 2.783,85 2.923,04 3.062,23 3.201,43
CLASSE
- 6 -
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO /
ENSINO MÉDIO
AGENTE ADMINISTRATIVO
A B C D
Ensino
Fundamental Ensino Médio Ensino Superior
Completo Pós-graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.425,95 2.547,25 2.668,55 2.789,84
2 2.474,47 2.598,19 2.721,92 2.845,64
3 2.523,96 2.650,16 2.776,35 2.902,55
4 2.574,44 2.703,16 2.831,88 2.960,60
5 2.625,93 2.757,22 2.888,52 3.019,82
6 2.678,44 2.812,37 2.946,29 3.080,21
7 2.732,01 2.868,61 3.005,22 3.141,82
8 2.786,65 2.925,99 3.065,32 3.204,65
9 2.842,39 2.984,51 3.126,63 3.268,75
10 2.899,23 3.044,20 3.189,16 3.334,12
11 2.957,22 3.105,08 3.252,94 3.400,80
12 3.016,36 3.167,18 3.318,00 3.468,82
13 3.076,69 3.230,53 3.384,36 3.538,19
14 3.138,23 3.295,14 3.452,05 3.608,96
15 3.200,99 3.361,04 3.521,09 3.681,14
CLASSE
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO
40 HORAS
ASSESSOR LEGISLATIVO
Ensino
Superior
incompleto
Ensino
Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.122,79 3.278,93 3.435,07 3.591,21 3.747,35
2 3.185,25 3.344,51 3.503,77 3.663,03 3.822,29
3 3.248,95 3.411,40 3.573,85 3.736,29 3.898,74
4 3.313,93 3.479,63 3.645,32 3.811,02 3.976,72
5 3.380,21 3.549,22 3.718,23 3.887,24 4.056,25
6 3.447,81 3.620,20 3.792,59 3.964,98 4.137,37
7 3.516,77 3.692,61 3.868,45 4.044,28 4.220,12
8 3.587,10 3.766,46 3.945,81 4.125,17 4.304,52
9 3.658,85 3.841,79 4.024,73 4.207,67 4.390,62
10 3.732,02 3.918,62 4.105,23 4.291,83 4.478,43
11 3.806,66 3.997,00 4.187,33 4.377,66 4.568,00
12 3.882,80 4.076,94 4.271,08 4.465,22 4.659,36
13 3.960,45 4.158,48 4.356,50 4.554,52 4.752,54
14 4.039,66 4.241,64 4.443,63 4.645,61 4.847,59
15 4.120,46 4.326,48 4.532,50 4.738,52 4.944,55
CLASSE
- 7 -
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO SUPERIOR
40 HORAS
TESOUREIRA
GRUPOS OCUPACIONAIS TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
20 HORAS
TECNICO CONTROLE INTERNO
A B C D E
Ensino Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado Pós-Doutorado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.903,48 4.098,65 4.293,83 4.489,00 4.684,18
2 3.981,55 4.180,63 4.379,70 4.578,78 4.777,86
3 4.061,18 4.264,24 4.467,30 4.670,36 4.873,42
4 4.142,40 4.349,52 4.556,64 4.763,76 4.970,89
5 4.225,25 4.436,51 4.647,78 4.859,04 5.070,30
6 4.309,76 4.525,25 4.740,73 4.956,22 5.171,71
7 4.395,95 4.615,75 4.835,55 5.055,35 5.275,14
8 4.483,87 4.708,07 4.932,26 5.156,45 5.380,65
9 4.573,55 4.802,23 5.030,90 5.259,58 5.488,26
10 4.665,02 4.898,27 5.131,52 5.364,77 5.598,02
11 4.758,32 4.996,24 5.234,15 5.472,07 5.709,98
12 4.853,49 5.096,16 5.338,84 5.581,51 5.824,18
13 4.950,56 5.198,08 5.445,61 5.693,14 5.940,67
14 5.049,57 5.302,05 5.554,52 5.807,00 6.059,48
15 5.150,56 5.408,09 5.665,61 5.923,14 6.180,67
CLASSE
Ensino
Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado Pós-Doutorado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.871,23 4.064,79 4.258,35 4.451,91 4.645,48
2 3.948,65 4.146,09 4.343,52 4.540,95 4.738,39
3 4.027,63 4.229,01 4.430,39 4.631,77 4.833,15
4 4.108,18 4.313,59 4.519,00 4.724,41 4.929,82
5 4.190,34 4.399,86 4.609,38 4.818,90 5.028,41
6 4.274,15 4.487,86 4.701,57 4.915,27 5.128,98
7 4.359,63 4.577,62 4.795,60 5.013,58 5.231,56
8 4.446,83 4.669,17 4.891,51 5.113,85 5.336,19
9 4.535,76 4.762,55 4.989,34 5.216,13 5.442,92
10 4.626,48 4.857,80 5.089,13 5.320,45 5.551,77
11 4.719,01 4.954,96 5.190,91 5.426,86 5.662,81
12 4.813,39 5.054,06 5.294,73 5.535,40 5.776,07
13 4.909,66 5.155,14 5.400,62 5.646,10 5.891,59
14 5.007,85 5.258,24 5.508,63 5.759,03 6.009,42
15 5.108,01 5.363,41 5.618,81 5.874,21 6.129,61
CLASSE
- 8 -
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS/ ENSINO SUPERIOR
20 HORAS
ASSESSOR CONTABIL
A B C D E
Ensino Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado Pós-Doutorado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 4.606,76 4.837,10 5.067,44 5.297,77 5.528,11
2 4.698,90 4.933,84 5.168,78 5.403,73 5.638,67
3 4.792,87 5.032,52 5.272,16 5.511,80 5.751,45
4 4.888,73 5.133,17 5.377,60 5.622,04 5.866,48
5 4.986,51 5.235,83 5.485,16 5.734,48 5.983,81
6 5.086,24 5.340,55 5.594,86 5.849,17 6.103,48
7 5.187,96 5.447,36 5.706,76 5.966,15 6.225,55
8 5.291,72 5.556,31 5.820,89 6.085,48 6.350,06
9 5.397,55 5.667,43 5.937,31 6.207,19 6.477,06
10 5.505,50 5.780,78 6.056,06 6.331,33 6.606,61
11 5.615,61 5.896,40 6.177,18 6.457,96 6.738,74
12 5.727,93 6.014,32 6.300,72 6.587,12 6.873,51
13 5.842,49 6.134,61 6.426,73 6.718,86 7.010,98
14 5.959,34 6.257,30 6.555,27 6.853,24 7.151,20
15 6.078,52 6.382,45 6.686,37 6.990,30 7.294,23
CLASSE
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO SUPERIOR
20 HORAS
PROCURADOR JURIDICO
Ensino
Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado Pós-Doutorado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 5.548,77 5.826,21 6.103,65 6.381,09 6.658,52
2 5.659,75 5.942,73 6.225,72 6.508,71 6.791,69
3 5.772,94 6.061,59 6.350,23 6.638,88 6.927,53
4 5.888,40 6.182,82 6.477,24 6.771,66 7.066,08
5 6.006,17 6.306,48 6.606,78 6.907,09 7.207,40
6 6.126,29 6.432,60 6.738,92 7.045,23 7.351,55
7 6.248,82 6.561,26 6.873,70 7.186,14 7.498,58
8 6.373,79 6.692,48 7.011,17 7.329,86 7.648,55
9 6.501,27 6.826,33 7.151,40 7.476,46 7.801,52
10 6.631,29 6.962,86 7.294,42 7.625,99 7.957,55
11 6.763,92 7.102,12 7.440,31 7.778,51 8.116,70
12 6.899,20 7.244,16 7.589,12 7.934,08 8.279,04
13 7.037,18 7.389,04 7.740,90 8.092,76 8.444,62
14 7.177,93 7.536,82 7.895,72 8.254,61 8.613,51
15 7.321,48 7.687,56 8.053,63 8.419,71 8.785,78
CLASSE
- 9 -
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Justificativa
Nobres Vereadores;
O presente Projeto de lei, de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal, visa à revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores desta Casa de Leis em conformidade com Lei Municipal 906/2015 e
constituição Federal de 1988, que em seu art. 37, X, assegura a revisão geral anual dos subsídios e
remunerações, desde que nos mesmos índices e na mesma data.
A proposição ora apresentada estabelece para os servidores públicos a revisão equivalente ao
percentual de 6,00% (Seis inteiros percentuais), o que corresponde à correção feita pelo acumulado
do IPCA no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, no importe de 2,95% ( dois
inteiros e noventa e cinco décimos de percentual) e mais 3,05% (três inteiros e cinco décimos de
percentuais) a titulo de arredondamento, conforme Cálculo de Variação abaixo.
Pelo exposto, tratando-se de iniciativa privativa da Câmara Municipal, requeiro aos nobres colegas a
apreciação do presente projeto de Lei, para que após a sua regular tramitação, seja o mesmo
votado e aprovado.
- 10 -
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo
Tabela IPCA 2017
Tabela IPCA mês a mês - 2017
IPCA Valor (%) Acumulado do Ano
(%)
Acumulado 12 meses
(%)
Dezembro 2017 0,44 2,95 2,95
Novembro 2017 0,28 2,50 2,80
Outubro 2017 0,42 2,21 2,70
Setembro 2017 0,16 1,78 2,54
Agosto 2017 0,19 1,62 2,46
Julho 2017 0,24 1,43 2,71
Junho 2017 - 0,23 1,18 3,00
Maio 2017 0,31 1,42 3,60
Abril 2017 0,14 1,10 4,08
Março 2017 0,25 0,96 4,57
Fevereiro 2017 0,33 0,71 4,76
Janeiro 2017 0,38 0,38 5,35
Essas são as razões da presente proposta e conto com o apoio de todos os demais edis.
Valdenício Anjos da Silva
Vereador- Presidente
- 11 -
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72