Estado de Mato Grosso
AR, PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA EA
= CNPJ 37.465.002/0001-66 paeemunaucça Ng es
Projeto de Lei Nº 023/2018, 16 de Abril de 2018:
âmara Municipal de Querência - MT
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PROTOCOLO GERAL 195
Data: 16/04/2018 Horário: 15:49
Legislativo -
“ Executivo Abrir Crédito
uperávit. Financeiro e dá Outras
O Sr. Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
créditos especial por Superávit Financeiro no limite do valor de R$ 770.299,93 (Setecentos e
Setenta Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Três Centavos), destinado a Secretaria
Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos para atender a seguinte despesa:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 002 — Setor de Saneamento
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0080 — Saneamento Básico
Projeto/ Atividade: 1.0046 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0124 Obras e Instalações R$ 779.299,93
Conforme previsão legal na Lei 4.320/64, procedeu o levantamento do superávit
financeiro do Exercício Anterior do Balanço de 2017, como preceitua a Lei Federal veremos no
quadro abaixo:
BALANÇO GERAL CONTAS DE GESTÃO ANO DE 2.017
ATIVO FINANCEIRO R$] 5.316.654,44 | (+)
PASSIVO FINANCEIRO R$ | 1.853.662,28 | (-
SUPERÁVIT FINANCEIRO RS | 3.462.992,16 | (=) |
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Ar. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2017, conforme
versa o artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 16 de-Abril de 2018.
N
TT 2
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Querência
Trabalhando com a força do povo.
Querência/MT..16 de Abril de 2018.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.023/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária, para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
relativo ao exercício de 2017 e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das
prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Conforme reza o art.43 da lei 4.320/64 “a abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa, 8 1º consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos, inciso | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, 8 2º entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e
passivo financeiro, conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas”.
O Superávit Financeiro poderá ser utilizado para suplementar despesas conforme as
suas devidas fontes de recursos no orçamento municipal, e para que tenha maior transparência,
estaremos enviando em anexo cópia do anexo 14 do Balanço do Exercício de 2017 e o Saldo em
conta bancária do Recurso Vinculado.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar,
para execução sobre projetos e atividades que não dispõem de recursos suficientes para seu
pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiraç
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA MT
BALANÇO PATRIMONIAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEZEMBRO/2017
ATIVO E a NOTA EXERCÍCIO ATUAL
Ativo Circulante 12.158.064,83 24.281.277,46
Caixa e Equivalentes de Caixa 5.316.654,44 3.958.294,85
Créditos a Curto Prazo 6.154.090,87 20.322.962,61
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 687.319,52 20,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Total do Ativo Circulante 12.158.064,83 24.281.277,46
Ativo Não Circulante 44.394.962,00 34,307,367,44
Realizável a Longo Prazo 6.578.328,84 159.282,09
Créditos a Longo Prazo 6.578.328,84 159.282,09
Investimentos Temporários a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD pagas antecipadamente 0,00 0,00
Investimentos 7.044,76 7.044,76
Imobilizado 37.809.588,40 34.141,040,59
Intangível 0,00 0,00
Total do Ativo Não Circulante 44.394.962,00 34.307.367,44
[ TOTAL DO ATIVO 56.553.026,83
ARDCASP Anexo 14 Página: 1/5
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA MT
BALANÇO PATRIMONIAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEZEMBRO/2017
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Ra ás NOTA EXERCÍCIO ATUAL | EXERCICIO ANTERIOR |
Passivo Circulante ni 1.853.662,28 181.260,87
Obrigações Trab Prev e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 338.719,93 560,00
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 1.105.406,46 162.650,18
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 95.328,52 0,00
Obrigações de Repartições a Outros Entes 0,00 0,00
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 314.207,37 18.050,69
Total do Passivo Circulante 1.853.662,28 181.260,87
Passivo Não Circulante 504.062,92 682.649,80
Obrigações Trab Prev e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 504.062,92 682.649,80
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
Resultado Diferido 0,00 0,00
Total do Passivo Não Circulante 504.062,92 682.649,80
Patrimônio Líquido 54.191.051,13 57.724.734,23
Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Reservas de Capital 0,00 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
Demais Reservas 0,00 0,00
Resultados Acumulados 54.191,051,13 57.724.734,23
(:) Ações / Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
Total do Patrimônio Líquido 54.191.051,13 57.724.734,23
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO o 56.548.776,33 58.588.644,90
—
ARDCASP. Anexo, 14 Página: 215
16/04/2016 Banco do Brasil
a
E 16/04/2018 09:47:32
$ Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 3942-X — o . TT o o
Conta corrente 17109-3 PM -QUERENCIA
Período do "
rato) Mês atual
Lançamentos
monto Agorigem Lote Histórico Documento ValorR$ saido
balancete movimento . alor aldo
29/02/2016 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest.com Resgate Autom. 770.299,93 C
Saldo Disponivel 770.299,93 €
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 30/04/2018
a 0,00
Data de Debito de IOF 02/05/2018
Saldo de fundos de investimento
S PUBLICO SUPREMO 770.299,93
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JB669822 LIDIANE MAGDALENA FUHR. /
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