materia nº 26/2015

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EMENDA(S)NO
AM PARECERNº. ML /90 15
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
e Se Projeto de Lei Nº, 026/2015, de Tá de Maio de 2015,
bertura de Crédito Adicional Especial pc
a Excesso de Arrecadação e |
dá outras providências.
quis” + ,
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 36.500,00 (Trinta e Seis Mil e Quinhentos Reais) destinados a Secretaria Municipal de Saúde para atender os
seguintes despesas:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade ; 03- Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 30] — Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.121 - MANUTENÇÃO COM PRÓTESES DENTÁRIAS
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0314 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 32.000,00
3.1.91.13.00.00.0314 - Obrigações Patronais - FEMPAS R$ 4.500,00
An. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações
do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 02- Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.118 - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SETOR DE SAÚDE
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.00.00.0300 - Indenizações e Restituições R$ 36.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
+ Contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de Malo de 2015.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
E PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
ES. - CNPJ 37.465.002/0001-66
AQUERENCIA - MI, 7
Querência - MT, 14 de Malo de 2015.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 026/2015
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 36.500,00
(Trinta e Seis Mil e Quinhentos Reais).
O Projeto tem como objeto a criação de Elementos de Despesa que não estavam
enquadrados no Projeto Atividade “MANUTENÇÃO COM PROTESES DENTÁRIAS”, são eles :
Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais - Fempas. Os recursos para realização
desta despesa serão oriundos do repasse do programa do governo federal vinculados à Saúde.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT