materia nº 56/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 56/2015
DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
O Prefeito Municipal de Querência- MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse para o Sindicato dos
Trabalhadores (as) Rurais de Querência - MT, inscrito sob o CNPJ nº. 36.894.129/0001-38,
localizada neste município de Querência, para custear as ações realizadas pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária — INCRA no P,A. Pingo D'Água, previsto a Lei Municipal nº.
913/2015 de 19 de maio de 2015.
Art. 2º — O repasse será utilizado pelo Sindicato para custear as despesas de diárias de 3
servidores disponibilizados pelo INCRA, no total de 17 (dezessete) diárias no valor de R$ 177,00
(cento e setenta e sete reais)/servidor/dia, totalizando R$ 9.027,00 (nove mil e vinte e sete reais) a
ser entregue em um único repasse mediante apresentação da documentação exigida no artigo 3º da
presente lei.
Art. 3º - Para se habilitar a receber os recursos a Associação deverá apresentar os seguintes
documentos:
a) Fotocópia da Ata que elegeu a atual diretoria, como prova de seu mandato;
b) Fotocópia do Estatuto;
c) Fotocópia do CPF e da Carteira de Identidade dos responsáveis (presidente e tesoureiro);
d) Fotocópia do Cartão CNPJ da Entidade;
e) Certidão Negativa Municipal da Entidade.
Art. 4º O Sindicato dos Trabalhadores (as) Rurais de Querência - MT deverá aplicar o
recurso recebido, para os fins a que foi solicitado, devendo prestar contas até o mês de dezembro de
2015 junto a Secretaria de Finanças do Município.
Art. 5º A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
Av, Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
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, a) Ofício encaminhando a prestação de contas, devidamente assinado pelo presidente da
Entidade;
b) Cópia das notas fiscais das despesas;
c) Declaração firmada pelo presidente e tesoureiro de que os recursos foram aplicados nos
fins a que se destinam;
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2015.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: teDqu ija.mt.gov.
CEP 78.643.000
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 56/2015
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei supra citado, que
dispõe sobre repasse financeiro para O Sindicato dos Trabalhadores (as) Rurais de Querência - MT,
com o objetivo de custear as despesas das vistorias outorgadas por parte do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para a regularização de Titulação dos Lotes do P.A.
Pingo D'Água.
Salienta-se nesta oportunidade que este repasse é em decorrência da parceria firmada
pela Lei Municipal nº 913/2015 de 19 de maio de 2015, onde o Município de Querência ficou
autorizado a conjugar esforços com o INCRA, para agilizar as vistorias para regularização de
Titulação dos Lotes.
Ademais o Sindicato ficará responsável pelo controle das diárias a serem pagas aos
servidores do INCRA e pela prestação de contas e apresentação da documentação necessária
referente as atividades realizadas nas localidades do Projeto de Assentamento Pingo D' Agua.
Diante do exposto, aguardamos a boa acolhida dessa Colenda Câmara de Vereadores
ao presente Projeto de Lei.
Querência, 24 de setembro de 2014.
Mo e)
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteDquerencia.mt.gov.br
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