materia nº 26/2018

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA es
CNPJ 37.465.002/0001-66 pregemuramumicaO NS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 026/2018, de 16 de Maio de 2018.
Dispõe Sobre a A ção para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Administração e ii di para
atender a seguinte despesa:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 — Administração
Programa: 003 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.0166 - Realização de Concurso Público
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 — Administração
Programa: 003 — Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.0007 - Manut.e Enc. com a Secretaria Municipal de Adm.e Planejamento
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Querência/MT.
Câmara Municipal de Querência -
ee
PROTOCOLO GERAL 252
Data: 21/05/2018 Horário: 14:57
Legislativo -
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/ Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA »y
CNPJ 37.465.002/0001-66 runs
Ea
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT..16 de Maio de 2018.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.026/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não prejudique a boa
execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar despesa conforme Projeto Atividade “REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO” para atender a demanda da despesa ora solicitada, será realizado com recursos
próprios do município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras
de respeito e admiração.
Atenciosamente,
DD sa, 2
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i
CEP 78.643.000
Querência - MT