materia nº 32/2018

Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA Ne
CNPJ 37.465.002/0001-66 pregemuna municial No
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 032/2018, de 15 de Junho de 2018.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e
dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 88.050,00 (Oitenta e Oito Mil e Cinquenta Reais) destinado a
Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte
despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 007 — Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0044 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade: 2.0165 - Incentivo aos Jogos Escolares Estaduais
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0124 Material de Consumo R$ 46.150,00
3.3.90.39.00.00.0124 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 41.900,00
TOTAL R$ 88.050,00
An. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Transf.Conv.do Estado com Incentivo aos Jogos Escolares Estaduais
Rubrica : 1.7.2.8.99.1.1.03.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.24.000000
Valor : R$ 88.050,00
Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor ata de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
15 de Jun 18.
Querência/MT.,
Cârmara Muntcipal de Querência - MT
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PROTOCOLO GERAL 314
Av. Cuiabá N. 335, * Quadra des À Lote 09, Setor C — Fone/ E Data: 18/06/2018 Horário: 17: 30
CEP 78.643.000 Legislativo - PLO 32/2018
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA =
CNPJ 37.465.002/0001-66 prEFEmTURA MuncipaL NO
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Querênci
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT., 15 de Junho de 2018.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.032/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Incentivo aos
Jogos Escolares Estaduais” para atender a despesa com os Jogos Escolares Estaduais
que serão realizados no município de Querência. Os Recursos Financeiros para atender a
demanda serão provenientes de repasse estadual e dos Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
E SS e 2
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: nci
CEP 78.643.000
Querência - MT