materia nº 31/2018

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 aê
Querência
Irabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos para atender
as seguintes despesas:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 005 — Departamento Municipal de Trânsito
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 125 — Normatização e Fiscalização
Programa: 0065 — Gerenciamento do Trânsito
Projeto/Atividade: 2.0167 - Manutenção com o Departamento Municipal de Trânsito
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.1.90.13.00.00.0100 Obrigações Patronais - INSS R$ 1.000,00
3.1.91.13.00.00.0100 Obrigações Patronais - RPPS R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.0100 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0060 — Urbanismo
Projeto/Atividade: 2.0090 - Sinalização no Trânsito
Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Querência/MT.; 14 de Junho de 2018.
Câmara Municipal do Querôncia - MI
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PROTOCOLO GERAL 325
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, SetorC Fone/Fax: Data: 21/06/2018 Horário: 14:37
e-mail: compraspmquerenciaQgmai Legislativo -
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT., 14 de Junho de 2018.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.031/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária "EM REGIME DE URGÊNCIA"
para atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública
para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Manutenção com o Departamento
Municipal de Trânsito” para atender a demanda do Departamento Municipal de Trânsito e da Junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI. Os Recursos Financeiros para atender a demanda desta
despesa serão provenientes da arrecadação voltada ao Departamento e dos Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras
de respeito e admiração.
Atenciosamente, dá
TT 2
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