materia nº 35/2018

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA l A
CNPJ 37.465.002/0001-66 preFETURA UNA :
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 035/2018, de 02 de Julho de 2018.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso Arrecadação e dá outras
providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil Reais) destinado a Secretaria
Municipal de Saúde para atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 1.0114 - Aquisição de Veículos, Máqg.e Equip. - Atenção Básica
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0114 Equipamentos e Material Permanente R$ 510.000,00
TOTAL R$ 510.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação, conforme discriminação:
Excesso de Arrecadação R$ 510.000,00
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT...02 de Julho dg 2018.
dá /
Câmara Municipal de Querência - MT
DA
TOCOLO GERAL 346
Data: 03/07/2018 Horário: 09:08
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C-Fone/Fa . Legislativo.
e-mail: com ! !
CEP 78.643.000
Querência - MT
PROJETO BAIXADO
Data OR 2) E
Comissão rr
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA SA
CNPJ 37.465.002/0001-66 Premura umiora NS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT., 02 de Julho de 2018.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.035/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Aquisição de
Veículos, Máq. e Equip.- Fundo de Saúde” para atender a despesa com Aquisição de
Veículos Vans, Ambulância e Equipamentos para Consultório Odontológico. Os Recursos
Financeiros para atender a demanda serão provenientes de Transferências de Recursos
do Sistema Único de Saúde do Governo Federal. E, como o Orçamento Municipal para
esse tipo de despesa era inesperado, resolvemos conforme o artigo 43, 8 1º, Il da Lei
4.320/64 que trata sobre excesso de arrecadação, usar para abertura do crédito
especial.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
o ngos
Defeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: r renci mail.
CEP 78.643.000
Querência - MT