materia nº 36/2018

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA [ 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 pregema Mumia NAS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 036/2018, de 02 de Julho de 2018.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saúde para
atender a seguinte despesa:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Setor de Saúde
Função: 10 — Saúde
Programa: 0079 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.0051 - Manutenção com a Farmácia Básica
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0114 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 35.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 0079 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Projeto/ Atividade: 2.0052 - Manutenção da Saúde Bucal
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0114 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
data OQ/ O
Comissão
Câmara Municipal de Querência
e
ROTOCOLO GERAL 348
Data. 03/07/2018 Horário: 09:15
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA o: 7)
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Ea
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT..02 de Julho de 2018.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.036/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo incluir no Projeto Atividade “Manutenção com a
Farmácia Básica o elemento de despesa (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil). Os
Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes de Transferências de Recursos
do Sistema Único de Saúde do Governo Federal.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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