materia nº 59/2015

Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 515.000,00 (Quinhentos e Quinze Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Saúde para atender as
seguintes despesas:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 06.03 — Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 —- Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.148 - Construção da UBS do Coutinho União
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.1006 - Obras e Instalações R$ 166.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 06.03 — Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.149 - Construção da UBS do Setor G
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00,00.1006 - Obras e Instalações R$ 349.000,00
TOTAL R$ 515.000,00
An. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de Outubro de 2015. /
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Ne= a QUERENCIA
PIQUERENG Trabalhando poro Todos
Querência — MT, 01 de Outubro de 2015.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 059/2015
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 515.000,00
(Quinhentos e Quinze Mil Reais).
O Presente Projeto tem como objeto criação de despesas como:
e Construção da UBS do Coutinho União
e Construção da UBS do Setor G
Essas despesas estão sendo criadas, para a conclusão das Obras já iniciadas, porém
ainda em construção. Os Recursos são oriundos do Governo Federal, e não estavam
enquadrados totalmente no orçamento municipal ano de 2015, por isso a necessidade de abrir o
crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT