materia nº 60/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 23.000,00 (Noventa e Quatro Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social para
atender a seguinte despesa:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 02- Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 90 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 —Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.074 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0300 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 23.000,00
An. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações
do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 01- Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 90 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 —Assistência Comunitária
Projeto/ Atividade: 1.061 - AQUIS.EQUIP.MAT.PERM.MÓV.UTENS.P/SEC.MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0300 - Equipamentos e Material Permanente R$ 23.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de Outubro de 2015.
Blilmar Poinoldo Wéru vs
Prefeito Municipal Pa
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência —- MT, 01 de Outubro de 2015.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 060/2015
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 23.000,00
(Vinte e Três Mil Reais).
O Projeto tem como objeto Criação de Elemento de Despesa - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, Projeto Atividade 2.074 - Manutenção e Encargos com o Fundo
Partilhado de Investimentos Sociais. O recurso para realização desta despesa será oriundo dos
repasses do governo estadual.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Gilmar Poinoldo Won
Prefeito Municipal
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