materia nº 61/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 061/2015
PROJETO BAIXADO DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.
“Data OS/ 40 4
Comiião CEMGEIaDÁ ET
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Querência autorizado a ceder 01 (um)
servidor municipal ou contratado, para a Unidade Avançada Vale do Araguaia/INCRA/Barra
do Garças/MT.
Artigo 2º - A cessão disposta nesta Lei tem caráter excepcional e,
preferencialmente para o atendimento de situações transitórias, podendo ser concedida pelo
prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificada essa
ampliação do período.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, enaD5 de outubro de 2015.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência —- MT, 05 de outubro de 2015.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 061/2015
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Ao encaminhar para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei em
comento, que autoriza a Prefeitura Municipal de Querência a ceder 01 (um) funcionário do
quadro efetivo ou contratado para a Unidade Avançada Vale do Araguaia/INCRA/Barra do
Garças/MT, possui como: objetivo auxiliar na tramitação das homologações dos lotes dos
projetos de assentamentos desta cidade. -
Ainda em tempo, acrescentamos que o INCRA está enfrentando
dificuldades no quadro efetivo o que está acarretando o acumulo de serviço, afetando
diretamente os processo de homologação de lotes nos PA's CANAÃ 1, BRASIL NOVO,
COUTINHO UNIÃO, PINGO D'ÁGUA E SÃO MANUEL, e que o referido funcionário
estará dando agilidade aos processos, justificando assim a matéria deste projeto de lei
Por fim, solicitamos a aprovação deste Projeto para que tanto o Poder
Executivo quanto o órgão beneficiado possa se utilizar desse expediente, a bem do interesse
comum.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais
elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da
matéria proposta.
Prefeito do Hg
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT