materia nº 3/2018

. Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
REQUERIMENTO Nº 003/2018
Ao
Ilmo. Sr. Femando Gorgem. ro IR de Querência - MT
Querência/MT dl bb i
PROTOCOLO GERAL 411
Data: 13/08/2018 Horário: 08:55
Legislativo -
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Considerando, que estes Edis já cobraram dos Recursos Humanos RH deste Poder Executivo O
cumprimento cabal do enquadramento dos funcionários públicos municipais, vimos por meio deste
instrumento legislativo obter informações de Vossa Excelência, do porquê do não cumprimento da Lei
Complementar Nº 090/2015 de 22 De Dezembro de 2015 que Dispõe sobre a reformulação do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos Municipais de Querência/MT.
Considerando que o Artigo 42 diz que a promoção horizontal, que é a movimentação nas classes,
ocorrerá de acordo com os seguintes procedimentos: | - A promoção horizontal dar-se-á de uma classe
para outra imediatamente superior, após O estágio probatório, mediante comprovação da habilitação
elou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a
respectiva classe.
Considerando que o Artigo 43 diz que a progressão vertical, que é a movimentação nos níveis,
dar-se-á por meio de evolução nos níveis da carreira para outro subsequente, condicionada à apuração
do efetivo exercício do cargo a cada interstício de três anos por meio da avaliação de desempenho
funcional obrigatória, que deverá ser efetivada até o mês de dezembro, para viger a partir de 1º de
janeiro do ano seguinte.
Considerando ainda que o Parágrafo & 1º do Referido Artigo explicita que a não realização da
Avaliação descrita no caput deste artigo implica na avaliação tácita positiva de todos os servidores.
Cumpre salientar que as informações deverão ser prestadas por este Executivo no período mais
breve possível.
Querência - MT. 08, de Agosto de 2018.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR €C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066 Email - enquerenciambol.com.br
LATI
se Vo
. Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
kra Sousa (André)
Vereador - PSDC
Legislatura: 2017-2021
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066 Email — emquerenciaobol.com.br