Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
dá
PREFEITURA suma Sa
Querência
Trabalhando com a força do povo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 040/2018.
DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
Câmara Municipal de Querência - MT
Dispõe sobre a permissão do Município de
| EI [|] | Querência para instalação do Loteamento
PROTOCOLO GERAL 429 denominado “Caleffi Valle” na área urbana da
Data: 20/08/2018 Horário: 11:33 cidade e dá outras providências.
Legislativo -
O Prefeito Municipal de Querência, Fernando Gorgen, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovação do
Projeto de Loteamento, nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo
Urbano), a instalação do Loteamento sob a denominação “Loteamento Caleffi Valle” na área urbana
da cidade, com 15.804,00 m? (Quinze Mil Oitocentos e Quatro Metros Quadrados) de propriedade
de LCV LOTEADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.623.487/0001-64, com sede na cidade de Querência/MT.
Artigo 2º - A área do Loteamento “Caleffi Valle” está matriculada sob nº 6.541, no
Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Querência, situado na zona urbana de Querência,
Estado do Mato Grosso, com área de 15.804,00 (quinze mil, oitocentos e quatro metros quadrados),
locado sob o Lote de Chácara nº 22-C-1 do Setor B do loteamento denominado Projeto Querência I,
com os seguintes limites e confrontações:
Partindo-se do Marco M.7, de coordenadas UTM E=369.770,62Im e N=8.608.845,742m, cravado
comum com Marco das chácaras B-22B e B-23; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras da chácara B-23, com azimute de 90º00"01” e distância de 12,00 m (doze metros), chega-se
ao Marco M.11; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da área remanescente da
chácara 22-C, com os seguintes azimutes e distâncias: 180º00"03” e 28,00 m (vinte e oito metros),
até o Marco M.15; 90º00"01” e 57,00 m (cinquenta e sete metros), até o Marco M.14: 00º00"03” e
28,00 m (vinte e oito metros), chega-se ao Marco M.13; desse ponto, por uma linha seca, onde
divide com terras da chácara B-23, com azimute de 90º00'01” e distância de 18,00 m (dezoito
metros), chega-se ao Marco M.9; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da
chácara B-22-D, com azimute de 180º00"03” e distância de 200,00 m (duzentos metros), chega-se
ao Marco M.10; desse ponto, segue-se pela Estrada R-19, com os seguintes azimutes e distâncias: |
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270º00"01” e 75,00 m (setenta e cinco metros), até o Marco M.12: 270º00"01” e 12,00 m (doze
metros), até o Marco M.8; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-
22-B. com azimute de 00º00'03” e distância de 200,00 m (duzentos metros), chega-se ao Marco
M.7, marco inicial da descrição do perímetro.
Artigo 3º - O Loteamento “Caleffi Valle” estabelecido no respectivo Projeto do
Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante da presente
Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 15 de Agosto de 2018.
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Fernando E reu
Prefeito Municipal
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Querência — MT, 15 de Agosto de 2018.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do
Município de Querência para instalação do
Loteamento denominado “Caleffi Valle” na área
urbana da cidade e dá outras providências
Referência: Projeto de Lei n. 040/2018.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n.
040/2018, que dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do Loteamento
denominado “Caleffi Valle”, com 15.804,00 m? (quinze mil, oitocentos e quatro metros quadrados),
na área urbana desta cidade, com o objetivo de incentivar a expansão e o desenvolvimento da nossa
cidade.
Importante ressaltar que da área total do referido Loteamento, 1.583,39 m? ( Um mil
quinhentos e oitenta e três metros e trinta e nove decímetros quadrados) serão destinados para área
verde; 790,56 m? (setecentos e noventa metros e cinquenta e seis decimetros quadrados) para área
institucional, e 6.837,70 m? (seis mil oitocentos e trinta e sete metros e setenta decímetros
quadrados) destinados à vias de circulação.
Acompanha o presente Projeto de Lei, Projeto do Loteamento “Caleffi Valle”,
devidamente aprovado pelo Município de Querência-MT.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente. |
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FERNANDO GORGEN
Prefeito Municipal
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