materia nº 39/2018

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ,
CNPJ 37.465.002/0001-66 E <<
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 039/2018, de 15 de Agosto de 2018.
e Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Ps + dá outras providências.
Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto,
Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 003 — Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0037 — Expansão e Melhoria da Física e Educacional
Projeto/Atividade: 1.0115 - Construção de Quadra de Esportes na Escola Municipal Brasil Novo
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 350.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 003 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0040 — Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.0016 - Ampliação e Reforma de Escolas Municipais p/Ensino Fundamental
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0101 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 - Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 - Saúde
Projeto/Atividade: 1.0026 - Aquisição de Ambulâncias - Setor de Saúde
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 004 - Setor de Serviços Urbanos - Fethab
Função: 16 — Habitação
Sub-Função: 482 — Habitação Urbana
Programa: 0235 - Construção de Casas
Projeto/Atividade: 1.0041 - Habitação Urbana - Fethab a
Elemento de Despesa: A
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações
R$ 150.000,00
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicáção revi da as disposições em contrário.
Quefênçia/MT., 15 e 2018.
Câmara Municipal de Querência - MT
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fina ||| |]
PROTOCOLO GERAL 430
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fa: Data: 21/08/2018 Horário: 09:05
ma CEP 78.643.000 Legislativo -
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT., 15 de Agosto de 2018.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.039/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não prejudique a boa
execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar despesa conforme Projeto Atividade “Construção de
Quadra de Esportes na Escola Municipal Brasil Novo” para fomentar os trabalhos educacionais voltados para
o esporte na Escola do Assentamento do Brasil novo. Os Recursos Financeiros para atender a demanda desta
despesa serão provenientes dos recursos públicos do município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras
de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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