materia nº 41/2018

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E) 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 preFEmURA UNA ES
A
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 041/2018, de 22 de Agosto de 2018.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especi 31 por Excesso Arrecadação de Convênios e
dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e Quinze Mil Reais) destinado a Secretaria
Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos para atender a seguinte despesa:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 0060 — Urbanismo
Projeto/Atividade: 1.0116 - Asfaltamento e Manut.com Ruas e Avenidas Contrato de
Repasse nº 849904/2017
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0124 Obras e Instalações R$ 315.000,00
TOTAL R$ 315.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de
Infraestrutura em Transporte - Principal
Rubrica : 2.4.1.8.10.7.1.00.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.24.000000
Valor : R$ 315.000,00
Arm. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
dispo ções em contrário. EE
Câmara Munlelpal de Querência - MT
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OCOLO GERAL 446
08/2018 Horário: 14:53
CEP 78.643.000 Legislativo -
Querência - MT
Disio Manispat
“vw, Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/I “
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Estado de Mato Grosso
| PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA SA
, CNPJ 37.465.002/0001-66 mese uma NAS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT., 22 de Agosto de 2018.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.041/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atenc'crmos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urg 1 e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
exp s no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Asfaltamento e
Mar ção com Ruas e Avenidas Contrato de Repasse nº 849904/2017" junto ao
Mir das Cidades/Caixa. Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão
pro ites de Repasse Federal e dos Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
ap' 7 e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
exp =s sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente, o
v. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — serao pie 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT