Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 RR SÁ
Querência
Trabalhando com a força do povo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 042/2018
DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Câmara Munlclpal de Querência - MT “Altera a redação do inciso IV do art. 44 da Lei
| | II | | | Municipal n. 355, de 25 de agosto de 2005 que
RR
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Reestruturou o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Querência/MT e, dá outras
PROTOCOLO GERAL 476 providências ”
Data: 05/09/2018 Horário: 15:33
Legislativo -
FERNANDO GORGEN, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 355, de 25 de agosto
de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 12,82% (doze inteiros e oitenta
dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos
segurados ativos, compreendendo: 11% (onze inteiros por cento) relativo ao custo
normal e 1,82% (um inteiro e oitenta dois centésimos por cento) referentes à alíquota
de custo especial amortizada nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizado em AGOSTO/2018.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação
dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.
Gabinete dofrefeito do Município d erência/MT, 22 de agosto de 2018.
/ A
PREFEITO MUNICIPAL
[18]
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ANEXO 1
ANO DE ALÍQUOTA
AMORTIZAÇÃO
2018 1,82%
2019 1,82%
2020 1,82%
2021 | 1,82%
2022 1,82%
2023 1,82%
2024 1,82%
2025 1,82%
2026 1,82%
2027 1,82%
2028 2,30%
2029 2,17%
2030 3,25%
2031 | 3,12%
2032 4,20%
2033 4,67%
2034 5,15%
2035 5,62%
2036 6,10%
2037 6,57%
2038 7,05%
2039 7,52%
2040 8,00%
2041 8,47%
2042 8,95%
2043 9,42%
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MENSAGEM N.º 042/2018
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei
Municipal n.º 042, de 22 de agosto de 2018 — que Altera a redação do inciso IV do art. 44 da Lei
Municipal n. 355, de 25 de agosto de 2005 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Querência/MT e, dá outras providências — para a devida apreciação e
deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado visa homologar em seu artigo 2º a reavaliação atuarial realizada
em AGOSTO/2018, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º
9.717/98 e no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, definindo nova alíquota de
contribuição patronal no inciso IV do art. 44, nos termos do resultado desta em atendimento
as exigências do Ministério da Previdência Social quanto ao equacionamento do déficit
atuarial.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno
desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já
conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
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