materia nº 45/2018

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Projeto de Lei Nº/045/2018, de 14 de Setembro de 2018.
Dispõe sam a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 50.000,00 [Cinquenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento para
atende eguinte despesa:
Orgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade : 00] - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 — Administração
Programa: 003 — Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.0166 - Realização de Concurso Público
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Ant. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4,320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Orgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Finanças
Função: 99 - Reserva de Contingência
Programa: 999 - Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 - Reserva de Contingência
Projeto/Atividade: 9.9999 - Reserva de Contingência
Elemento de Despesa:
9.9.99.99.00.00.0100 Reserva de Contingência R$ 50.000,00
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
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PROTOCOLO GERAL 498
Data: 17/09/2018 Horário: 11:24
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Querência/MT., 14 de Setembro de 2018.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.045/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não prejudique a boa
execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar despesa conforme Projeto Atividade “REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO” para atender a demanda da despesa ora solicitada, será realizado com recursos
próprios do município
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei, que acompanha q presente mensagem,
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Aproveitamos o ensejo paratreiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras
de respeito e admiração.
Atenciosamente
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