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À Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 39/2018/CJR/2018
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 17 DE
SETEMBRO DE 2018, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI
MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO N.º 041/2018 DE 22 DE AGOSTO DE 2018, A QUAL A
COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
SUMULA: Dispõe Sobre a autorização para abertura de crédito adicional por Excesso por
Arrecadação de Convênios e dá outras providencias.
CONSIDERANDO que se trata de um Projeto de Lei do Executivo que visa dar permissão para abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Convênios
CONSIDERANDO que a Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para asfaltamento e
Manutenção co ruas e Avenidas
Portanto, o referido projeto vislumbra legalidade para a devida aprovação
Ademais, a Comissão opinou por unanimidade pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI ORDINARIA DO PODER EXECUTIVO Nº.
41/2018 de 22 de Agosto de 2018
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Querência - MT
los NS E
Telmo Alves Brito
*- RELATOR
Domingos João Roberti PROTOCOLO GERAL 500
MEMBRO Data: 17/09/2018 Horário: 13:32
Legislativo -
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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