Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA A SS
CNPJ 37.465.002/0001-66 Pre ma Mumi NS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº, 047/2018, 04 de Outubro de 2018:
Dispõe Sobre a “Autorização para Aberiura de Crédito Suplementar e
essão extraordinária
Aprovado em 5 Eos a prada Autoie
, Add
Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
créditos suplementares do limite de R$ 11.861.355,05 (Onze Milhões, Oitocentos e Sessenta e Um
Mil, Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e Cinco Centavos).
Ar. 2º - Para cobertura de créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo | integrante desta Lei,
conforme versa o artigo 43.
Art. 3º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos a partir do dia 01 de Outubro de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, d4 de Outubro de 2018.
PROJETO BAAÇO
Data dao
Comissão
Digam Municipal
Câmara Municipal do Quer
LT
PROTOCOLO GERAL 561/2018
Data: 08/10/2018 - Horário: 16:25
Legislativo
Do l
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Querência
Trabalhando com a força do povo
ANEXO I
L Especificação Informar Período Informar Valor R$ |]
Rec.Arrec.no 1º Período 2017 Jan a Set 2017 R$ 48.502.847,72
Rec.Arrec.no 2º Período 2017 Out a Dez 2017 R$ 21.719.075,97
Rec.Arrec.no 1º Período 2018 Jan a Set 2018 R$ 59.305.440,86
Receita Prevista para 2018 Exercício 2018 R$ 74.000.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W) ,
W=1º Período de 2018 = R$ 59.305.440,86 = 122,27% ]
1º Período de 2017 R$ 48.502.847,72
W= 122,27% |- 100% = 22,27%
Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2º Período de 2017
Arrecadação do 2º Período 2017 + W
[R$ 21.719.075,97 [+ 22,27% = R$ 26.555.914,19 ]
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o Exercício de 2018 R$ 74.000.000,00 |
2. Tendência do Exercício de 2018 R$ 85.861.355,05
Arrecadação do 1º Período de 2018 R$ 59.305.440.86
Arrecadação do 2º Período de 2017 + W R$ 26.555.914,19 E
3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1) e R$ 11.861.355,05 |
Querência/MT.. O.
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Defeito undeipal
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Trabalhando com a força do povo
Querência/MT.. 04 de Outubro de 2018.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº 047/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar ,
para execução sobre projetos e atividades que não dispõem de recursos suficientes para seu
pleno êxito.
Lembramos que o montante apurado de R$ 11.861.355,05 (Onze Milhões,
Oitocentos e Sessenta e Um Mil, Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e Cinco Centavos) refere-se
a uma estimativa do que poderá ser arrecadado nos próximos 03 meses (Outubro, Novembro e
Dezembro), possibilitando a atender a demanda orçamentária sem prejudicar o dinamismo da
administração pública.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiração . E a e
Atenciosamente,
ongen
DPrafeito Manteipal
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