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. Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA Nº 014 /2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 06/2018
Revoga Lei Complementar Nº 57/2012 E
Estabelece Novas Regras Para O Zoneamento
Da Sede Do Município De Querência - Uso E
Ocupação Do Solo Urbano.
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte emenda ao referido projeto:
Art. 1º Modifica-se o Item 12, da TABELA I —- OCUPAÇÃO do projeto de Lei Complementar nº
06/2018, para diminuir o Recuo para construções residenciais as margens da Rodovia, passando a
vigorar com a seguinte redação:
(12) Para edificações residenciais nas margens da rodovia, recuo mínimo de 15m.
Plenário da Câmara Municipal de Querência - MT, 15 de outubro de 2018.
Mesa Dirétora
Valdenício Anjos da Silva
Presidente
Municipal de Querência - MT
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PROTOCOLO GERAL 586/2018
Data: 18/10/2018 - Horário: 13:56
Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR €C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
. Estado de Mato Grosso é
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Justificativa
Após realização de audiência pública, e considerando a gestão democrática na aprovação deste
Projeto de Revisão do Plano Diretor, acolho as sugestões feitas em audiência.
Sendo assim, conto com o apoio dos demais edis para aprovarmos esta emenda.
Valdenício Anjos da Silva
Presidente
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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