materia nº 17/2018

Estado de Mato Grosso .
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 06/2018
Estabelece Novas Regras Para O Zoneamento
Da Sede Do Município De Querência - Uso E
Ocupação Do Solo Urbano e Revoga Lei
Complementar Nº 57/2012.
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte emenda ao referido projeto:
Art. 1º Modifica-se o Item (2) das observações TABELA I — OCUPAÇÃO do projeto de Lei
Complementar nº 06/2018, para aumentar a área de testada dos lotes para fins de desmembramento,
passando a vigorar com a seguinte redação:
(2) Para desmembramentos os lotes poderão ter área mínima de 150m? (centro e cinquenta metros
quadrados), testada mínima de 10m ( dez metros ).
Plenário da Câmara Municipal de Querência - MT, 15 de outubro de 2018.
esa Diretora VÁ
Valdenício Anjos da Silva
Presidente
Câmara Municipal de “Querência
UT
PROTOCOLO GERAL 589/2018
Data: 18/10/2018 - Horário: 14:05
Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066