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. Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA Nº 018 /2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 06/2018
Estabelece Novas Regras Para O Zoneamento
Da Sede Do Município De Querência - Uso E
Ocupação Do Solo Urbano e Revoga Lei
Complementar Nº 57/2012.
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte emenda ao referido projeto:
Art. 1º Acrescenta-se o Item (2-A) das observações TABELA I — OCUPAÇÃO do projeto de Lei
Complementar nº 06/2018, para normatizar a regularização de desmembramentos irregulares anterior
a edição esta Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:
(2-A) Os desmembramentos irregular de terrenos com área mínima de 150 m? e testadas de 7,5m
efetuados em época anterior à presente lei, terão prazo de 24 meses para buscar a aprovação junto a
Prefeitura Municipal. A aprovação do desmembramento destes lotes será feita mediante Lei Municipal
de Regularização de Desmembramento.
Plenário da Câmara Municipal de Querência - MT, 15 de outubro de 2018.
Jd A ;
4
esa Diretora
Valdenício Anjos da Silva
Presidente
unicipal de Querência - MT
a
PROTOCOLO GERAL 590/2018
Data: 18/10/2018 - Horário: 14:07
Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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