materia nº 50/2018

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA a
CNPJ 37.465.002/0001-66 E Sá
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 335.000,00 (Trezentos e Trinta e Cinco Mil Reais) destinado a
Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos para atender a seguinte
despesa:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 0060 — Urbanismo
Projeto/Atividade: 1.0118 - Pavimentação de Vias Urbanas do Setor Industrial Conv.nº
854618/2017
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0124 Obras e Instalações R$ 335.000,00
TOTAL R$ 335.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Pavimentação de Vias Urbanas do Setor Industrial Conv.nº 854618/2017
Rubrica : 2.4.1.8.10.7.1.01.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.24.000000
Valor : R$ 335.000,00
Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT«15 de Outubro d
ss
e-mail: compraspmquerenciaQgmai
CEP 78.643.000 Legislativo
Querência - MT
Câmara Municipal c de Querência
CENAS WUR
PROTOCOLO GERAL 596/2018
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C- Fone/Fax: Data: 23/1 0/2018 - Horário: 14:52
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA «8a
CNPJ 37.465.002/0001-66 enegeuRa uial SS :
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT., 15 de Outubro de 2018.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.050/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Pavimentação de
Vias Urbanas do Setor Industrial Conv.nº 854618/2017" junio a Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia do Ministério da Integração Nacional. Os Recursos
Financeiros para atender a demanda serão provenientes de Repasse Federal e dos
Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente, quis,
NAO ongen
Defeito Manieipal
Ds 2
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