materia nº 54/2018

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 eremita NAS
Querência
Trabalhando coma força do povo
Projeto de Lei Nº/054/2018, de 25 de Outubro de 2018.
Aprovado em sessão extraordinária
Dispõe Sobre a) Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial por. “Anulação. e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) destinado a Câmara Municipal para atender a seguinte
+ despesa: .
Órgão: 01 - Câmara Municipal PROJETO BAIXADO
Unidade : 001] - Câmara Municipal Data são po 1D8
Função: 01 — Legislativa Comissão
Programa: 0001 — Processo Legislativo
Sub-Função: 03] —- Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.0171 - Realização do Concurso Público - Câmara Municipal
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade : 001 —- Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Programa: 0001 — Processo Legislativo
* Sub-Função: 031 —- Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.0001 - Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
Elemento de Despesa:
3.3.90.35.00.00.0100 Serviços de Consultoria R$ 40.000,00
.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/
mara Municip al de Guarôncia = MT
PP o
Defeito Manicipal
X lá PROTOCOLO GERAL 614/2018
Data: 25/10/2018 - Horário: 08:14
Legislativo
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 nen
Querênci
. Trabalhando com a força do povo
Querência/MT..25 de Outubro de 2018.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.054/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que
não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo cria” um Projeto Atividade “Realização do
Concurso Público - Câmara Municipal. Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão
provenientes de cofres da Câmara Municipal de Vereadores de Querência.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
ur Age]
ado Gorgen
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