Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DS
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
Trabalhando com a força do povo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 058/2018
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Municipal de Querência - MT
RT!
PROTOCOLO GERAL 665/2018
Data: 30/11/2018 - Horário: 17:09
Legislativo da Lei nº 8.666/93, com base no indexador
Dispõe sobre a atualização monetariamente
e fixa os valores constantes no artigo nº 23
IGP-M, os quais passam a vigorar nos
procedimentos licitatórios realizados no
Município de Querência - MT e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, Fernando Gorgen, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa
privativa, disposta no art. 24, $ 2º e no art. 30, Il ambos da CF/88;
Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/1993, editou normas
gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;
Considerando o disposto no artigo nº 120 da Lei nº 8.666/1993, o qual menciona o indexador
que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;
Considerando a Resolução de Consulta nº 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo
nº 23 da Lei nº 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os
municípios estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito
municipal;
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. am Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193/1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinete querencia.mt.gov.br
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA a Sá
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
Trabalhando com a força do povo
Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo nº 23 da Lei nº 8.666/93
se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei nº 9.648/1998;
RESOLVE:
Art. 1.º As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei nº 8.666/1993 serão
determinadas em função dos seguintes limites:
I- para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 657.163,90;
b) tomada de preços - até R$ 6.571.639,02;
c) concorrência: acima de R$ 6.571.639,02;
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 350.487,41;
b) tomada de preços - até R$ 2.847.710,24;
c) concorrência - acima de R$ 2.847.710,24;
Art. 2.º É dispensável a licitação:
I- para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 65.716,39;
II - para outros serviços e compras de valor até R$ 35.048,74;
Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de
janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 4.º O disposto nesta lei não se aplica aos recursos oriundos de convênios com a União.
Art. 5.º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos
valores.
Art. 6.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. rh 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinete querencia.mt.gov.br
Estado de Mato Grosso »
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA . mezemmaunora NAS
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querênci
Trabalhando com a força do povo
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de rência/MT, 30/de Novembro de 2018.
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193/1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabineteQquerencia.mt.gov.br
Estado de Mato Grosso di
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E Sá
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
Trabalhando com 2 força do povo
JUSTIFICATIVA
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA — MT, no uso de sua atribuição
legal e considerando a competência legislativa suplementar dos municípios e com fulcro na
Constituição Federal vigente e na Resolução de Consulta nº 17/2014 do TCE/MT, vem,
apresentar para análise e apreciação deste Plenário o Projeto de Lei que atualiza monetariamente
e fixa os valores constantes no artigo nº 23 da Lei nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M,
os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Querência -
MT e dá outras providências.
É sabido que os valores das modalidades licitatórias constantes na Lei nº 8.666/93
foram atualizados com advento da Lei nº 9.648/1998 em 27 de maio de 1998, assim sendo
encontram-se completamente defasados e desatualizados;
Com isso, considerando a competência suplementar deste município, disposta na
Carta Magna de 1988 e também a possibilidade de atualização dos valores das modalidades
licitatórias com base no IGP-M disposta no artigo 120 da Lei nº 8.666/93, este projeto de lei tem
por escopo atualizar os valores licitatórios e restaurar a possibilidade de utilização de
modalidades menos burocráticas.
Ainda, com base na Resolução de Consulta nº 17/2014 do TCE/MT, a qual sagrou
os valores das modalidades licitatórias como regras específicas de licitação, portanto
comprovou-se a legalidade por parte dos municípios atualizarem tais valores.
Assim, o Poder Executivo espera que esta Casa Legislativa, após os debates que
se fizerem necessários, aprove o presente Projeto de Lei por ser medida da mais absoluta justiça.
Querência-MT, 30 de novembro de 2018
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinete querencia.mt.gov.br
Iq 105 ju BloualanbOojouigeb peu
86ZL-6ESE (99) xe -86LL /E6LZ/BLZL-6CGE (99) JoL
000-€h987 :dIO “LIN — BloUgIaND “LLZ Eeaho 'Q J0]9S “80 8]07 'LO espeno “segu “egeino eplusay
Bs'se9'99 $H [6] 15303 J0/EA
Bs'ses'99 SU (=) 1e01 qn5
Bs'ses'99 SU (=) LVOZITLIVE EsEd opiôtuoo sojen
% S9TLET'PIE seIpEsTZ uapuodsauoo jemquao:2q
ececrr'r SEIPESTZ opouad op OES3L0D ap Jojes
SopEjnojES sopeg
LIOZ/ZI/TE * BE6I/9/T ogS2109 Ep opousd
“BIp eJes-oJd opejnDjeD - (ADI) - WN-doI ojmojeo op eibojopojau > Jopexapu|
00'000'ST $U TEUION J0JEA
omojeo op ogSuosa0
ojnojeo esed sopeuuoju! sos!seq sopeg
6SThS'L88'T BUIOY [ 00'000'0S9 9p BUNOy [2193 WO SOSIAJOS 9 SeJÁLIOO RIR - PIDUQLIONUOS
TS'LSS €99'9 uIIoy 00'000'00S' 1 9P Bunoy BLIUUSBUO AP SODIAIOS 9 SEAGO EIA - BIQUQLIONUOS)
6S PS L88T AV 00'000'059 IV [2193 US SOSIAJOS 9 SEIduiOo RIR - SOSSId SP BpeuIO |
TSLSS 999 MV 00000'005' 1 93 PLIBUUSSUO AP SODIAIOS 9 SEIO RIR - SOSGIJ SP BPRUIO
EL'G8E'SSE 00'000'08 [2193 Io SOSIAJOS 9 SeJduioo BIRÁ - 9HAUOS
L SLÍSSE'999 00'000'0S1 BLIBQUIBUO Ap SOSIAIOS 9 SEJQO IRA - ajIAUO)
L6BES'SE 00'000'8 €6/999'8 oU 197 BP II “PT MY - JOLIoJU! JOJBA J0d esuadsia
855999 00:000'S1 €6/999'8 oU 19 BP IP 'HY - JoLIaJui JOfeA 10d esuodsia
LYOTITI/IE ALV - OGVZIIVOLYV HOTVA 8661 SU HOTVA HAVAITVAOW
TOXINV
onod op pô)
oa opuegjeqeil
BIJUGIAND 99-L000/200'S9b"ZEsU PANO
per enã VIONSHAINO 34 VEIO INNIA VENLIZAZAA
OSs0JS OJeW Sp opeisa
000-€y982
Iq A0D JW BlouaJonbmwojouigeb ;pjews
86ZL-6ESE (99) Xe - 86LL / E6LZ/ BLZL-62GE (99) JoL
“dão “LIA — BUgISND 'LLZ IeIsod 'XO 'O J0J9S “60 9]07 'LO BJpeno 'seg.u 'eqeino eplusay
SZ's9€"999 $U
SL'ssE'999 $U
SLSSE'999 SU
% B9TLET'PPE
TLezrr'»
(=)
(5)
(=)
sepestZ
sepEestTZ
sopejnojeo sopeg
15303 JOJEA
IejoL qns
LVOZITHIVE esed opibiuoo Jojen
SJu3puodsaoo [Euad1ag
opoLad op 0ESa21109 9p Jaje3
LTOZ/ZTI/TE E 866T/9/T
*BIp 321 -0Jd opejnojeo - (Add) - IN-doI
00'000'0ST SU
ojnojeo esed sopeuuoju! Sod!sEq sopeg
OESBL0D EP Opouad
ojnojeo ap eibojopojous 3 J0pexapu]
TEUILUON JOJEA
ojnojeo op opduosag
1801 qns
TEUIUION JOJEA
L6'sEs'SsE $U (=) 12303 J9JEA
L6'8ES'SE SU (=)
L6'ses'sE SU (=) LHOZITUIVE Esed opiBLuoo JojEA
% B9TLET'PPE seIip ESTZ ajuapuodsasoo jemquaodsag
CASA AA sepestL opoLsad op oES91109 ap J0je3
sopejnojeo sopeg
LTOZ/ZI/TE E 866T/9/1 0gSa3J0D Pp Opouad
*BIp eJes-oJd opejnojeo - (ADI) - W-dOI ojnojeo ap eibojopojaw 3 Jopexapu]
00'000'8 SU
ojnojeo op ogSuasag
ojnojgo esed sopeuuou! SODISEQ SOpeq
onod op eSjOy é Wxoa opuegjegeu EO AIELEEES:)
eidUdIND
erra
99-L000/200'G9y 2€oU FANO
VIONIHINO JO IVAIDINNA VANLIIIIAA
OSSOJS OJ2W Sp opeisa
Iq10b ju Bjouslenbwejauigeb peu
86Z1-62SE (99) :Xes - 86LL / E6LZ / BLZL-6ESE (99) “OL
000-€7982
TS'LSS'€99'9 $U
TS'LSS'E99'9 GU
TS'LSS'E99'9 $U
% BITLET'PPE
zLezob'y
E:
(=)
(=)
(=)
seipEsTL
seip EsTZ
sopejnojeo sopeg
15303 JOJSA
LTOZ/ZIVIE * S66I/9/T
“Bip exes-oud opejnojeo - (ADS) - W-dOI
00'000'005"T $u
ojnojgo eJed sopeuojui SoDIsEq SOpeg
“dao “LIN — eugIand “| LT leisod E E '60 9]07 “LO BJpend 'sgeou “egeino eplusay
1801 qns
LVOZITHIVE EsEd OpibLOO JOJEA
ajuapuodsauoo jemus9:2d
opouad op ogósLioo ap J0j24
opSBLIOD EP opouad
ojnojgo ap eibojopoyau > Jopexapu]
TEUILION JOJEA
ojnojgo op ogSuosag
ez'6sE'ssE $H
EL'6SE'SSE SU
EL6BE'SSE SU
% B9TLET'PPE
Teecrv'y
(=) 18303 10JEA
(=) 1801 qns
(=) LLOZIT HE BJEd opiBtuoo JojEn
seip ESTZ ajuapuodsaLoo jemuaD:2d
sEIpESTZ oposad op 0BSa1109 ap Jojes
sopejnojeo sopeg
LTOZ/ZI/TE P 866T/9/T ogSaLOO EP Opouad
“BIp BJeJ-0Jd opejnojeo - (ADI) - W-dOI
00'000'08 $3
ojnojgo esed sopeuojui SODISEq SOPEQ
ojnojgo ap elbojopojau 2 JOpexapu|
TEUILION JOJEA
ojnojgo op ogôuosag
onod op ebxoj eua
Biaúgiênm
PS
99-L000/200'59b' 2€cU FANO
VIONIHINO JA IVAIDINNA VANLIIAIAA
OSSOJS) OJ2IN Sp opeisa
Iqn0D jul BIuaIonbmajauigeb eua
86ZL-629€ (99) xe4 - 86LL /E6LC/SLZL-6CGE (99) “OL
000-SP98Z :dIO “LN — BUGISND "LIZ IEISOg "XD 'O JOJ9S '60 SJ07 “LO BIpeno 'segou 'eqeino epludAYy
6S'Tbs'Z88'T$U
6S'TPS'LBS'T SU
6STPSL88T SA
=)
u
(
(=)
(=)
1303 J0]EA
18301 q0s
LVOZITUIVE BJed opiBtuoo Jojen
% BI9TLET'PVE SeIpPESIZ =quapuodsaoo jEmuIDJ2d
Tlecrr'» seIpESTL opouad op ogSa10o ap J0j24
sopejnojeo sopeg
LTOT/TI/TE e 866T/9/T ogóauoo ep opouad |
*BIp eJes-0Jd opejnajeD - (ADa) - WN-doI Ojnojgo ap eibojopojau 3 Jopexapui
00'000'059 SU TEUILION JOJEA
ojnojgo op ogSuosaq
ojnojpo esed sopeuuosu! sod!seq sopeg
OxOé Op EÔjOy E Wwo3 Opuegieqeu]
eidugiantp
v
SN, raionann VEN LISA
[A E
99-L000/200'59y EU FANO
VIONTHANO AA IVEIDINNA VANLIAAIAA
OSSOJS) OJeIN SP OpeisI