Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 Pre muna muniao SN .
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 061/2018, de 07 de Dezembro de 2018.
Dispõe Sobre a Autorização para Aberiura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 445.000,00 (Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) destinado as Diversas
Secretarias Municipais para atender as seguintes despesas:
Órgão: 05 - Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Código Reduzido - Unidade - Função — Programa — Sub-Função — Projeto Atividade — Elemento de Despesa:
12.361.0035.20025-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ | 100.000,00
Órgão: 06 - Sec.Munic.de Saúde
Código Reduzido — Unidade - Função - Programa - Sub-Função - Projeto Atividade — Elemento de Despesa:
10.301.0079.20054-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
10.301.0079.20080-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
Órgão: 08 - Sec.Munic.de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Código Reduzido — Unidade - Função — Programa — Sub-Função - Projeto Atividade — Elemento de Despesa:
[04.122.0003.20064-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ | 100.000,00
Órgão: 10 - Sec.Munic.de Saneamento e Serviços Urbanos
Código Reduzido - Unidade — Função - Programa — Sub-Função - Projeto Atividade - Elemento de Despesa:
T
15.452.0060.20089-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 145.000,00
sá
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Câmara Municipal de Querência - MT
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PROTOCOLO GERAL 696/2018
Data: 10/12/2018 - Horário: 13:37
Legislativo
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Querência
Trabalhando com a força do povo
An. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, IIl da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Código Reduzido — Unidade — Função — Programa — Sub-Função — Projeto Atividade — Elemento de Despesa:
| 01.001.031.0001.10001-4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 15.000,00
01.001.031.0001.10002-4.4.90.52.00.00 Obras e Instalações R$ | 150.000,00
01.001.031.0001.20001-3.1.90.13.00.00 Obras e Instalações R$ 30.000,00
01.001.031.0001.20001-3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 40.000,00
01.001.031.0001.20001-3.3.90.35.00.00 | Serviços de Consultoria R$ | 40.000,00
01.001.031.0001.20001-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
01.001.031.0001.20002-3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ | 50.000,00
01.001.031.0001.20165-3.3.50.43.00.00 1 Subvenções Sociais 1 R$ 20.000,00
01.001.031.0001.20171-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
TOTAL R$ | 445.000,00
Am. 3º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos a partir do dia 03 de Dezembro de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
Querência/MT., 07 d Era -do
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Querência/MT..07 de Dezembro de 2018.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.061/2018
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Suplementar em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência é demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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