materia nº 11/2018

q E Estado de Mato Grosso |
ss CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 11/2018.
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº
617/2010, que Criou a Verba de Natureza
Indenizatória pelo exercício Parlamentar
no Município de Querência —MT”
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado. o art. 1º da Lei Municipal nº 617/2010, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, a verba
de natureza indenizatória para os vereadores pelo exercício da atividade parlamentar, no
valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para o Presidente da Câmara e no valor
de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) para os demais vereadores, nos termos do 811 do
Artigo 37, da Constituição Federal da República.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário em, em especial a Lei municipal nº 972/2015.
Plenário das Sessões, 07 de dezembro de 2018.
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Valddficio Anjos Da Silva “obg Inn Robert É o-Ma
Vereador Vereador éreaç
Aula do She Bog E)
- Andreilson Da Silva De Souza
Vereador
Jean do Coutinho Prof. Neiribed
Vereador
Câmara Municipal de Querência - MT
AA
PROTOCOLO GERAL 703/2018
Data: 10/12/2018 - Horário: 14:39 1
Legislativo
Estado de Mato Grosso :
CÂMARA MUNICIPAL DE: QUERÊN. CIA
CNPJ: 03 892 õ: 2/00 1
JUSTIFICATIVA
Este projeto em tela tem por objetivo, proceder com a atualização dos valores
repassados aos nobres vereadores para custear as despesas inerentes ao exercício de
parlamentar. Considerando que a ultima atualização foi feita em janeiro de 2016.
Segue planilha de atualização em anexo.
VALOR PARA PRESIDENTE
Dados básicos informados para cálculo
Descrição do cálculo
|
Lo am
Valor Nominal Is 7, 000, 00
Indexador e metodologia de cálculo (Ior- M - (sv) - G lculado pro rata die.
Período da correção : 1/1/2016 a 1/11/2018
Dados calculados
Fator de correção do período ! 1035 dlas 1 164947
Percentual correspondente | 1035 dias as, 494697 Yo
Valor corrigido para 1/11/2018 i E, R$ 8.154,63
Sub Total ; (=) o o R$ 8.154,63
Valor total É (=) R$ 8.154,63
VALOR PARA DEMAIS VEREADORES
Indexadorelmetodologialdejcálculo)
eriodoldafcorreção)
Dados calculados
1035 dias, b 164947
1035 dias: 16, 494697 %
ido-para 1/11/2018 : (=) R$ 5.009,27
Sub Total (=). : R$ 5.009,27
Valor total. - i R$ 5.009,27
O
o Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Motivo pelo qual, a presente propositura, após o seu regular trâmite, seja ao
final aprovada e levada a sanção do Poder Executivo.
Querência-MT, 07 de dezembro de 2018.
=” jos Da Silva Dhrnirígos João Roberti
Vereador Vereador
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Telmo Alves De Brijo Andreilson Da Silva De Souza
Vereador
Jean do Coutinho
Vereador