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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA eeeremaamnora Naps
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querênci
Trabalhando com a força do povo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Nº 062/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Camara Municipal de Querência - MT AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
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PROJETO BAIXADO.
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MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
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Data: 10/12/2018 - Horário: 14:01 DESENVOLVIMENTO DE CURSOS DE
Legislativo ENSINO o SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO GORGEN, Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso — UNEMAT, no valor de até R$ 515.000,00
(quinhentos e quinze mil reais) anuais, com a finalidade de implantação e desenvolvimento do
curso de graduação em Bacharel de Agronomia no município de Querência — MT.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no orçamento de 2019 no
valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), na forma a saber:
Presidente
VN NV NNW NY
Besc
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação , desporto, Lazer e Cultura
Unidade: 011 Ensino Superior
Função: 12 Educação
Subfunção: 364 Ensino Superior
Programa: 0042 Expansão e Melhoria do Ensino Superior
Ação: 20156 Manutenção com o Ensino Superior
Objetivo do Programa: Expansão e Melhoria do Ensino Superior
Objetivo da ação: Manter as atividades e implementar o Ensino Superior no município
pela rede estadual
Elemento de despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais — 515.000,00
Fonte do Recurso: 25% MDE
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
éfeito Municipal
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinete(Dquerencia.mt.gov.br
Estado de Mato Grosso A
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA eregemuna mund SS
Ay CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querênci
Trabalhando com a força do povo
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MATO GROSSO — UNEMAT,
PARA IMPLANTAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE CURSOS DE
ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº
062/2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com escola superior para
implantação de curso de agronomia na cidade.
Justifica-se o presente Projeto de Lei tendo em vista o anseio da sociedade
querenciana em ter um curso voltado a área rural, a qual nossa cidade é privilegiada por ser sua
economia voltada ao agronegócio, podendo os alunos em vez de saírem para outras cidades para
estudar, permanecer em Querência e cursar o curso superior de agronomia.
Finalmente, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da
mais elevada estima.
Querência-MT, em
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 /2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinete(Dquerencia.mt.gov.br