materia nº 64/2018

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 064/2018
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Câmara Municipal de Querência - MT .
a!
PROTOCOLO GERAL 719/2018
Data: 17/12/2018 - Horário: 09:34
Legislativo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA — MT, FERNANDO GORGEN, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Federal n. 8.987/1995,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº. 934/2015, de 05 de Agosto de 2015,
que altera a Lei Municipal nº459/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo passa a ser
integrado ao Sistema de Controle Interno do Executivo, ficando o Poder Executivo
responsável pelo funcionamento do Controle Interno de ambos os Poderes.
& Único. Fica permito a atualização de valores pela acumulação dos cargos de
Controlador Interno do Poder Executivo, no Anexo I da Lei Municipal nº1.041/2017 de
30 de Maio de 2017, especificamente ao Cargo de Controlador Interno.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT., 13 de Dezembro de 2018.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
supracitado, o qual objetiva a alteração da Lei Municipal nº. 934/2015 que dispõe sobre a alteração
da Lei Municipal nº459/2007, o qual dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal com o
intuito de inserir na referida lei a junção dos vencimentos do cargo de Controlador Interno do
Executivo com a Função de Controlador Interno do legislativo no Anexo I da Lei nº1.041/2017,
haja vista este ter sido excluído da Lei Complementar nº097/2017, que dispõe sobre a Reforma
Administrativa. Contudo, a previsão de responsabilidade do Controle interno dos dois Poderes
continua sendo responsabilidade do Executivo, motivo pelo qual fez-se necessário a fusão das
remunerações.
Sendo assim, solicitamos em caráter de urgência a aprovação do presente Projeto
de Lei por essa Egrégia Casa de Leis, tendo em vista que o Controlador Interno do Executivo já tem
auxiliado o Poder Legislativo no que lhe é pertinente.
Aproveitamos a oportunidade iterar os nossos protestos da mais elevada
estima.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
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Querência - MT
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