materia nº 4/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
REQUERIMENTO 04/2018
Câmara Municipal de Querência - MT
ÃO
imo sera josé sont O
Presidente da Associação Comercial de Querencia
Querência — MT PROTOCOLO GERAL 727/2018
Data: 17/12/2018 - Horário: 15:09
Prezado senhor José Santini, Legislativo
CONSIDERANDO as informações trazidas no Oficio GPQ 403/2018, onde a prefeitura
informa que o gasto com a Expoquer perfez um total de R$ 905.106,46 e apresentou
documentos comprobatórios de apenas R$ 405.106,46.
CONSIDERANDO que foi repassado R$ 500.000,00 à esta Associação Comercial para
organizar a Expoquer, mediante a obrigatoriedade de prestação de contas do
valor recebido.
CONSIDERANDO alguns quesitos constantes no requerimento 02/2018 não
apresentados;
CONSIDERANDO a competência constitucional inerente a este Poder Legislativo de
fiscalizar a aplicação do dinheiro público, voltamos em última instância requerer a
prestação de contas com a Expoquer nos moldes traçados abaixo, sob pena de
prática de crime de responsabilidade e a responsabilzação por improbidade
administrativa do Prefeito Municipal.
Isto posto, com fulcro nos artigos 70, 71, inciso IX da Constituição Federal REQUER:
Dentro do prazo de 10 dias, que seja encaminhado a esta Casa de Leis os seguintes
documentos:
PATROCINIOS: ( Relação dos patrocinadores com nome e valores - com recibos)
ALUGUEL PARA STAND DAS EMPRESAS: (Relação de empresas e valores pagos - com
recibos )
OUTRAS RECEITAS ( BILHETERIA ): Relatório diário da bilheteria dos dias 07, 08,
09/06/2018.
OUTRAS RECEITAS ( ESTACIONAMENTO ):
NOTAS FISCAIS RESTANTES DE R$ 500.000,00 — ( Não precisamos de documentos das
empresas, apenas notas fiscais que comprove a despesa)
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Mister esclarecer que a ausência das informações ensejará a notificação dos
demais órgãos de fiscalização para as medidas cabíveis.
Plenário das Sessões, 06 de de
4 ómingo: (João Roberti Keila DS Carmo Marques
Vereadór vêr: r
Telmo Alves De Brito
Vereador
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066