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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
= mp QUERÊNCIA
DD
PROJETO DE LEI Nº. 066/2015,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de
Rodagem para atender a seguinte despesa:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 03- Setor de Obras e Estradas
Função: 26 — Transporte
Programa: 236 - Manutenção de Estradas
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade: 1.152 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS - FETHAB
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0330 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
”
Art. 2º - Para cobrir o crédito abérto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 03- Setor de Obras e Estradas
Função: 26 — Transporte
Programa: 236 - Manutenção de Estradas
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade: 1.096 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS - FETHAB
Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00.00.0330 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 75.000,00
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 03- Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Programa: 236 - Manutenção de Estradas
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade: 1.096 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS VICINAIS - FETHAB
Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00.00.0330 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 75.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 22 de Outubro de 2015.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 066/2015
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 150.000,00
(Cento e Cinquenta Mil Reais).
O Projeto tem como objeto “Construção de Pontes e Bueiros - FETHAB”, destinados às
estradas do município. O Recurso para realização deste investimento será oriundo do repasse
efetuado pelo Fethab.
Solicitamos que a Vossa Excelência 'e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
ve Elite é MS
Pas Mongol
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
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