materia nº 7/2019

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA A
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL
erencia
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 395.500,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil e Quinhentos Reais)
destinado a Sec.Munic.ind.Com.Agricultura, Meio Ambiente e Turismo para atender a
seguinte despesa:
Órgão: 08 - Sec.Munic.Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 - Sec.Munic.Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Programa: 0015 - Apoio à Produção Vegetal
Projeto/Atividade: 1.0119 - Aquisição de Veículo Rodoviário para Agric.Conv.nº 867494/2018
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0124 Equipamentos e Material Permanente R$ 395.500,00
TOTAL R$ 395.500,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Aquisição de Veículo Rodoviário para Agric.Convênio nº 867494/2018
Rubrica : 2.4.1.8.10.7.1.02.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.24.000000
Valor : R$ 395.500,00
Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT
Pefeio Meiispal camara Municipal de Querência - MT
Av. Cuiabá N. 335, her Apto 9, Setor C — Fone, PROTOCOLO GERAL 39/2019
CEP 78.643.000 Data: 30/01/2019 - Horário: 11:00
Querência - MT Legislativo
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA ZA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT., 30 de Janeiro de 2019.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 007/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Aquisição de
Veículo Rodoviário para Agricultura Conv.nº 867694/2018” junto a Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia do Ministério da Integração Nacional. Os Recursos
Financeiros para atender a demanda serão provenientes de Repasse Federal e dos
Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i i
CEP 78.643.000
Querência - MT