materia nº 4/2019

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA A
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 302.500,000 (Trezentos e Dois Mil e Quinhentos Reais) destinado a
Sec.Munic. de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa:
Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem.
Unidade : 002 - Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0101 — Transporte Rodoviários
Projeto/ Atividade: 2.0174 - Aquisição de Maquinários para o Setor de Obras e Estradas.
Conv.nº 867631/2018
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0124 Equipamentos e Material Permanente R$ 302.500,00
TOTAL R$ 302.500,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, I| da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação sobre convênios, conforme discriminação:
Recelta Orçamentária: Aquisição de Maquinários para o Setor de Obras e Estradas.
Convênio nº 867631/2018
Rubrica: 2.4.1.8.10.7.1.02.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000
Valor: R$ 302.500,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
:Amara Municipal de Querência - MT Dista Manicipal 1
O,
PROTOCOLO GERAL 41 12019 Lote 09, Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
H m
Data: 04/02/2019 - Horário: 07:50 78643000
Legislativo Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL
Querência
Trabalhando com à força do povo
Querência/MT. 01 de Fevereiro de 2019.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 004/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Aquisição de
Maquinários para o Setor de Obras e Estradas. Conv.nº 867631/2018" junto a Superintendência
do Desenvolvimento da Amazônia do Ministério da Integração Nacional. Os Recursos
Financeiros para atender a demanda serão provenientes de Repasse Federal e dos
Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: Fr i il.
CEP 78.643.000
Querência - MT