materia nº 68/2015

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Projeto de Lei Nº, 068/2015, 29 de Outubro de 2015.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Silmar Reirnoldo wenltz Prefeito Municipal de Querência/MT. no uso de suas atribuições que
lhe são conterdas por ei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 18.000,00 [Dezoito Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
para atender as seguintes despesas:
Órgão: 95 - Secretaria Municipal de Educação Desporto. Lazer e Cultura
Unidade : 05.03 - Setor de Ensino Fundamenta
Função: !2 - Educação
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Projeto/ Atividade: 1.153 - Aquisição de Material Permanente - Proinfância
Elemento de Despesa:
4.490.52.00.00.1005 - Equipamentos e Material Permanente R$ 18.000,00
TOTAL R$ 18.000,00
Am. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Preteito. em 29 de Outubro de 2015.
RECEBI
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote ia Setor C — ta e (066)3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
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Querência - MT, 29 de Outubro de 2015.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 068/2015
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 18.000,00
(Dezoito Mil Reais).
O Projeto tem como objeto "Aquisição de Material Permanente - Proinfância”, e
justifica-se a criação da despesa para aquisição de Brinquedos Escolares para as escolas do
município. O recurso para realização desta despesa será oriundo do repasse financeiro do
governo federal.
”
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, € adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
to
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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