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EEE ip
é Estado de Mato Grosso |
s, CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
SA CGC 03 892 042/0001-72
DD EA
“1
EMENDA MODIFICATIVA N. 03 /2019
18 de fevereiro de 2019
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER
LEGISLATIVO Nº 09/2018.
“Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de
rampas de acesso do passeio à soleira de entrada
dos pontos comerciais, industriais e de serviços
no Município de Querência e dá outras
providências.”
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte emenda ao referido projeto:
Altera-se o Art. 5º do projeto de Lei do Legislativo 09/2018, para Permanecer alterar o prazo de
adequação das edificações existentes, passando a vigorara com a seguintes redação:
Art. 5º As edificações existentes terão prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação desta lei, para
se adaptarem.
EE TU Justificativa foi feita oralmente em plenário :
Câmara Municipal de Querência - MT
O
PROTOCOLO GERAL 93/2019
Data: 20/02/2019 - Horário: 09:39
Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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