materia nº 69/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
A Prefeitura Mynicipol
QUERENCIA
Trabalhando para Todos
Projeto de Lei Nº. 069/2015, 06 de Novembro de 2015.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Suplementar e
dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
créditos suplementares do limite de R$ 4.294.338,27 (Quatro Milhões, Duzentos e Noventa e Quatro
Mil, Trezentos e Trinta e Oito Reais e Vinte e Sete Centavos).
Am. 2º - Para cobertura de créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo | integrante desta Lei,
conforme versa o artigo 43.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário. d
Gabinete do Prefeito, em 06 de Novembro de 2015.
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ANEXO |
DO Especificação | *“InformarPeríodo |
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W=1º Período de 2015 = R$ 47.457.880,53
1º Período de 2014 R$ 44.061.314,79
W= 107,71% - 100% = 7,71%
Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2º Período de 2014
Arrecadação do 2º Período 2014 + W
R$ 8.807.406,68
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o Exercício de 2015 R$ 52.650.000,00
Arrecadação do 2º Período de 2014 + W R$ 9.486.457,74
Querência/MT., 06 de Novembro de 2015.
bo
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Querência/MT., 06 de Novembro de 2015.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº 069/2015
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar,
para execução sobre projetos e atividades que não dispõem de recursos suficientes para seu
r
pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente,
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