materia nº 8/2019

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL
Querência
Te
Aprovado emsessão LL.
Por, votos favoraveis
Presidente
Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.465.000,00 (Hum Milhão, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil
Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura para
atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 007 — Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Sulbb-Função: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0044 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade: 1.0133 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO - CONV.Nº 862633/2017
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0124 Obras e Instalações R$ 1.465.000,00
TOTAL R$ 1.465.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO - CONV.Nº 862633/2017
Elemento de Despesa:
Rubrica: 2.4.1.8.10.9.2.00.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000
Valor: R$ 1.465.000,00
Arm. 3º - Esta Lei entrará em vigor na detá desua publicação revogada as
disposições em contrário.
PROJETO BAIXADO Querêne
Data JS) 102/49
Comissão
Teto EAD Câmara Municipal de Querência - MT
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, SetorC—- Fone) PROTOCOLO GERAL 127/2019
e-mail: compraspmquerenciad: Data: 11/03/2019 - Horário: 11:53
CEP 78.643.000 19 -
Querência - MT Legislativo
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA ISUNICIPAL,
Querência
Querência/MT. 11 de Março de 2019.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 008/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Construção do
Centro Esportivo - Conv.Nº 862633/2017" junto ao Ministério do Esporte. Os Recursos
Financeiros para atender a demanda serão provenientes de Repasse Federal e dos
Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
ss 00]
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i i
CEP 78.643.000
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