materia nº 70/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
a Prefeitura Municipal
QUERENCIA
Trabalhando para Todos
Projeto de Lei Nº. 070/2015, 06 de Novembro de 2015.
“Dispõe sobre Autorização para transposição,
remanejamento ou transferência de recursos
de uma categoria para outra ou de órgão para
outro e Abertura de Crédito Suplementar em
mais 10% (Dez por Cento) e dá outras
providências”.
O Sr.Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2015, realizar a
transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de
um órgão para o outro.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
em mais 10% (Dez por cento) do total do Orçamento conforme Lei Municipal Nº 878/2014 de 29 de
Dezembro de 2014. ,
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 06 de Novembro de 2015.
E ss o as
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
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Trabalhando para Todos
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Querência/MT..06 de Novembro de 2015.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.070/2015
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária para
atendermos a transposição, remanejamento e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentária e das prioridades explicitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Há necessidade de efetuarmos a transposição suplementar para execução
eventual de projetos já previstos e que não dispõe de recursos suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
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apreciem e aprovem o Projeto de Lei com urgência especial, que acompanha a presente
mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis. as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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