materia nº 6/2015

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
RESOLUÇÃO Nº 006/2015
“Dispõe sobre o acesso à informação e a
c aplicação da Lei Municipal nº. 739/2013 - Que
w IG nO , Regula o acesso a informações, no âmbito do
pus | GA Município de Querência “
E dal
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA — MI, NO USO de suas atribuições legais,
submete a apreciação do plenário a seguinte Resolução:
Considerando que Os Princípios da publicidade e Eficiência que devem nortear à
coisa Publica;
Considerando a necessidade de facilitar o acesso da sociedade aos serviços
prestados pela Câmara Municipal de Vereadores;
Considerando a necessidade de contribuir para à transparência da Administração
Pública; E
Considerando as disposições afetas à transparência da Administração Pública
estabelecidas pela Lei Municipal 7397/2013 de 02 de julho de 2013 com o fim de
garantir o acesso à informações previsto no inciso XXXII do art. 50, no inciso Il do 8
3º do art.37 eno $ 2º do ar. 216 da Constituição Federal, resolve;
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Para fins de Acesso Q Informações Públicas observar-se-á o disposto na Lei
Municipal nº 739/2013, Lei 740/2013 e Resolução 02/2014,
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Querência, 15 de julho de 2015.
A |GedO
Telmo Al s de Brito
Presidente
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 QD 06 LT 09 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066