materia nº 14/2019

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA =
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA nora NES
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Ruriigal de veia; no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 176.000,00 (Cento e Setenta e Seis Mil Reais) destinado a
Sec.Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte
despesa:
Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 - Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0101 — Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade: 2.0174 - Projetos de Implantação e Pavimentação de Rodovias
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 176.000,00
TOTAL R$ 176.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou
Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 - Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0101 — Transporte Rodoviários
Projeto/Atividade: 2.0016 - Manutenção e Encargos com o Setor de Obras e Estradas
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0100 Material de Consumo R$ 176.000,00
TOTAL R$ 176.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário. ——
Querênci -
( so FERNANDO GORGEN
cria Gorpen CPF: 605.473.759-72
:âmara Municipal de Querência - MT. Mafia Municipal Prefeito Municipal
te 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
PROTOCOLO GERAL 176/2019 : compraspmquerenciaQQgmail.com
Data: 29/03/2019 - Horário: 11:20 CEP 78.643.000
Legislativo - PLO 14/2019 Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 A
PREFEITURA MUNICIPAL
A N =
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 26 de Março de 2019.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 014/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Projetos de
Implantação e Pavimentação de Rodovias”. Os Recursos Financeiros para atender a
demanda serão provenientes dos Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente, > TN
Gorgen
Dueto Minicipal
FERNANDO GORGEN
CPF: 605.473.759-72
Prefeito Municipal
SS O E 2
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT