materia nº 17/2019

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA SÁ
CNPJ 37.465.002/0001-66 precemura unica NS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 017/2019,
Srasprodidenei
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) destinado para atender as seguintes despesas:
Órgão: 05 — Sec.Munic. de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 02 - Setor Pré-Escolar e Creche
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0039 — Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 2.0019 - Manutenção e Encargos com o Pré- Escolar e Creche
Elemento de Despesa:
3.1.90.13.00.00.0101 Obrigações Patronais - INSS R$ — 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Órgão: 05 - Sec.Munic. de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 003 —- Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0040 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/ Atividade: 2.0021 - Manutenção com o Setor Ensino Fundamental
Elemento de Despesa:
3.1.90.13.00.00.0101 Obrigações Patronais - INSS R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Sec.Munic. de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 003 — Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0040 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/ Atividade: 2.0021 - Manutenção com o Setor Ensino Fundamental
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0101 Material de Consumo R$ 80.000,00
3.3.90.39.00.00.0101 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ — 50.000,00
TOTAL R$ 130.000,00
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor No Sata des sua sa publicoão revogada as disposições em
contrário.
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Dusfeita Manic pal
ipal de Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 180/2019
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Querência - MT
Data: 02/04/2019 - Horário: 09:39
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 01 de Abril de 2019.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 017/2019
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar dentro dos Projetos Atividades 2.0019 e 2.0021
o elemento de despesa “3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais - INSS”. Os Recursos Financeiros
para atender a demanda serão provenientes dos Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente, —
SG
Defeito Manteipal
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O,
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